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21 de outubro de 2019

Lei 3805/02 | Lei nº 3805, de 04 de abril de 2002

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver tópico (1 documento)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criados, no Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, 21 (vinte e um) cargos de Promotor de Justiça. Ver tópico

Art. 2º - O preenchimento dos cargos criados nesta Lei será feito de forma progressiva, atendendo a necessidade do serviço e as disponibilidades orçamentárias e financeiras. Ver tópico

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, caso necessário. Ver tópico

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 04 de abril de 2002.

ANTHONY GAROTINHO

Governador Projeto de Lei nº 2924/2002 Autor: Ministério Público Mensagem nº 01/2002 Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2924/2002Mensagem nº01/2002
AutoriaMINISTÉRIO PÚBLICO
Data de publicação 04/05/2002Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Ministério Público, Promotor De Justiça, Cria Cargos

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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