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28 de novembro de 2021

Lei 3577/01 | Lei nº 3577, de 06 de junho de 2001

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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INSTITUI O ABONO PERMANÊNCIA PARA OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver tópico (191 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É instituído o benefício de permanência em atividade para os membros do Ministério Público no percentual de 5% (cinco por cento) por ano, até o máximo de 5 (cinco) anos. Ver tópico (38 documentos)

Art. 2º - A percepção do benefício será devida ao membro do Ministério Público que, tendo o direito de aposentar-se, permanecer em atividade, iniciando o pagamento tão logo completado um ano após o período aquisitivo da aposentadoria voluntária, incidindo sobre os vencimentos e demais vantagens a que fizer jus. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º - O pagamento do benefício será incorporado aos proventos da inatividade no momento em que o membro do Ministério Público aposentar-se, voluntária ou compulsoriamente, observando-se o disposto no artigo 55 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 8.625/93. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - A Procuradoria Geral de Justiça promoverá os atos necessários para a revisão dos proventos daqueles que já se encontrarem aposentados na data da vigência desta Lei, apenas no que exceder ao acréscimo previsto no Art. 119 da Lei Complementar nº 63, de 01.08.90. Ver tópico

Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público que, se necessário, serão suplementadas. Ver tópico

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 06 de junho de 2001.

ANTHONY GAROTINHO

Governador Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2034/2001Mensagem nº01/2001
AutoriaMINISTÉRIO PÚBLICO
Data de publicação 06/11/2001Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Abono De Permanência, Ministério Público OBS:

Omitido no DO de 07/06/2001

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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