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Jusbrasil - Legislação
19 de janeiro de 2022
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Lei 285/79 | Lei nº 285, de 03 de dezembro de 1979

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 42 anos atrás

LEIAM 3 NÃO LEIAM

DISPÕE SOBRE O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (13205 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

Do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro

Capítulo Único Da Criação Natureza, Sede, Objeto e Organização *

Art. 1º - O IPERJ é uma Autarquia, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, gestão administrativa e financeira descentralizada, criada pelo Decreto-Lei nº 83, de 30 de abril de 1975. Ver tópico (154 documentos)

Art. 2º - O IPERJ, com sede o foro na capital do Estado, goza, em toda plenitude, inclusive no que se refere a seus bens, serviços e ações, das regalias, privilégios e imunidades do Estado. Ver tópico (10 documentos)

Art. 3º - O objetivo fundamental do IPERJ é proporcionar aos segurados e seus dependentes o amparo da previdência social, o subsidiariamente, assistência financeira e serviços. Ver tópico (18 documentos)

Art. 4º - O IPERJ será dirigido por um Presidente, auxiliado por Diretores-Gerais. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º - O Presidente do IPERJ e os Diretores-Gerais serão nomeados em comissão pelo Governador do Estado, na forma da legislação aplicável. Ver tópico

§ 2º - As atribuições do Presidente e dos Diretores-Gerais serão estabelecidas no ato do Poder Executivo que fixar a estrutura administrativa básica do IPERJ. Ver tópico

§ 3º - Na definição das atribuições do Presidente, nos termos do preceituado no § 2º deste artigo, figurarão, obrigatoriamente, as de praticar todos os atos necessários ao desempenho do cargo e as de nomear, designar, contratar, exonerar, demitir, dispensar, bem como baixar atos de gestão de pessoal dos Quadros e Tabelas da Autarquia, inclusive instauração e promoção de inquérito administrativo, constituir Comissão Permanente de Inquérito Administrativo e aplicar penalidades. Ver tópico

Art. 5º - O IPERJ será representado por seu Presidente. Ver tópico (28 documentos)

§ 1º - O Presidente representará o IPERJ em juízo por intermédio dos Procuradores da Autarquia ou, no impedimento destes, por mandatário especial. Ver tópico

§ 2º - O Estado intervirá como assistente nas ações em que o IPERJ for parte, desde que não versem sobre matéria providenciária ou de natureza assistêncial. Ver tópico (6 documentos)

Art. 6º - O IPERJ terá a sua estrutura administrativa básica, os seus Quadros e Tabelas fixados pelo Poder Executivo. Ver tópico (31 documentos)

Art. 7º - Aplicam-se aos servidores do IPERJ os aumentos de vencimentos, salários e abonos concedidos a servidores da administração Direta e, no que couber, a legislação própria e os sistemas de classificação, níveis de vencimento e demais vantagens dos servidores públicos civis do Poder Executivo. Ver tópico (10 documentos)

* Arts. ao 7º - revogados pela Lei nº 5109/2007.

TITULO II

Dos Segurados * Art. 8º - São segurados obrigatórios do IPERJ:

* 1 - O Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado;

* 2 - Os Conselheiros do Tribunal de Contas e do Conselho de Contas dos Municípios;

3 - Os membros da Procuradoria Geral do Estado e da Procuradoria Geral da Defensoria Pública;

** 3 - Os membros do Ministério Público, da Procuradoria Geral do Estado, do Ministério Público Especial e da Defensoria Pública;

** (modificado pela Lei15299/89 e1621 , de 09/03/90)

** Lei 2352/94, Art. - Ficam incluídos no art. , II, da Lei nº 285 , de 3 de dezembro de 1979, os destinatários da Lei Complementar nº 28 , de 21 de maio de 1982, e, em conseqüência,** excluídos do item nº 3, do art. 8º, daquela Lei.

* 4 - Os servidores civis e militares do Poder Executivo e os servidores do Poder Legislativo , do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do Conselho de Contas dos Municípios;.

* 5 - Os Serventuários e Empregados da Justiça, inclusive os não remunerados pelos cofres públicos;

* 6 - Os funcionários do próprio IPERJ o das demais autarquias;

* 7 - Os ocupantes de cargos em comissão;

* 8 - Os servidores em geral do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas, do Conselho de Contas dos Municípios, e das Autarquias Estaduais, contratados sob o regime da Legislação Trabalhista.

* § 1º - O disposto nos itens 1 e 7 do inciso I deste artigo não se aplica àqueles que, vinculados a outro Instituto de Previdência Social, não sendo servidores efetivos ou contratados do Estado do Rio de Janeiro , solicitem dispensa de contribuição e liquidem os débitos porventura existentes, vedada a restituição de contribuições pagas.

* § 2º - Os servidores enumerados neste artigo que passarem à inatividade continuarão como segurados obrigatórios.

* (modificações da Lei 1529 , de 18/09/89)

Art. 9º - São segurados facultativos do IPERJ: Ver tópico (13 documentos)

I - os servidores mencionados no art. 8º que deixarem o cargo ou emprego no Estado do Rio de Janeiro ou em qualquer de suas Autarquias, desde que requeiram, no prazo de 90 (noventa) dias contados da demissão, exoneração, dispensa, perda ou término de mandato, a manutenção, do respectivo vínculo previdencial, incluindo a contribuição sobre o seu último vencimento-base, que será majorado toda vez que houver reajustamento geral de vencimentos dos servidores estaduais e na mesma proporção; Ver tópico (5 documentos)

** II - os magistrados, desde que requeiram sua inscrição dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da posse na classe inicial da carreira, devendo a contribuição mensal ser calculada sempre sobre o vencimento-base, definido nesta Lei, e recolhida a partir daquela data.

** Lei Complementar nº 28/82, Art. 50 - O Ministério Público do Estado é constituído de Quadro Permanente, compreendendo as classes de Procuradores de Justiça, Promotores de Justiça de 1ª Categoria, Promotores de Justiça de 2ª Categoria e Promotores de Justiça de 3ª Categoria, estruturadas em carreira, agrupando cada classe os cargos da mesma denominação e iguais atribuições e responsabilidades.

** (com nova redação dada pelo art. 1ºº da Lei Complementar nº 544/88)

** Lei 2352/94, Art. - Ficam incluídos no art. , II, da Lei nº 285 , de 3 de dezembro de 1979, os destinatários da Lei Complementar nº 28 , de 21 de maio de 1982, e, em conseqüência, excluídos do item nº 3, do art. 8º, daquela Lei.

§ 1º - O prazo a que se refere o inciso I deste artigo será elevado para 180 (cento e oitenta) dias quando o interessado houver recolhido 60 (sessenta) ou mais contribuições mensais ininterruptas até a data de seu desligamento do serviço público. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Decorrido o prazo constante do inciso II deste artigo, a inscrição facultativa somente poderá realizar-se com o pagamento de uma jóia calculada de acordo com a tabela de idades e coeficientes multiplicadores aprovada por Ato do Poder Executivo. Ver tópico

§ 3º - A jóia referida no parágrafo anterior poderá ser paga em parcelas mensais, até o máximo de 60 (sessenta) dias. Ver tópico

§ 4º - A jóia referida nos parágrafos anteriores poderá ser paga em parcelas mensais, de valor não excedente a 2% (dois por cento) do vencimento-base do segurado, que, em caso de falecimento deste, sem estar saldada a dívida, serão descontadas da pensão que couber aos beneficiários, equitativamente. Ver tópico

§ 5º - Os segurados facultativos de que trata este artigo terão os mesmos direitos e obrigações estabelecidas para os obrigatórios nos termos desta Lei. Ver tópico

§ 6º - Ressalvadas as hipóteses desta Lei, não haverá admissão de segurados facultativos". Ver tópico

* (modificações da Lei 1529 , de 18/09/89).

Art. 10 - A inscrição como segurado será única e pessoal, ocorrendo a condição de obrigatório, ex-ofício, e a de facultativo mediante requerimento instruído com os documentos que forem exigidos. Ver tópico

Parágrafo único - Em decorrência do disposto nesse artigo, a condição de segurado obrigatório exclui automaticamente a de facultativo, e esta só será readquirida na forma prevista na presente lei. Ver tópico

Art. 11 - Aqueles que durante a atividade não adquiriram condição de segurado do IPERJ, não poderão tê-la quando passarem para a inatividade. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Excetuam-se desta norma os que apos aposentadoria vierem a exercer cargo ou funcao de confianca, sujeitando-se a concessao de benefícios a um periodo de carencia de 2 (dois) anos, a partir da data de nomeacao ou designacao, observado o disposto no art. 72. Ver tópico

TITULO III

Da Contribuição * Art. 12 - A contribuição mensal obrigatória será de 9% (nove por cento) calculada sobre o vencimento-base e arrecadada mediante desconto em folha de pagamento do segurado e na forma prevista na presente Lei.

* (com a redação da Lei 1256 , de 16/12/87).

Art. 13 - Considera-se vencimento-base, para os fins desta lei, a remuneração integral correspondente ao mês de trabalho ou à totalidade do provento mensal, computadas todas as importâncias recebidas a qualquer título, inclusive gratificações de quaisquer espécies, não consideradas as deduções ou a parte não paga por falta de freqüência integral. Ver tópico (764 documentos)

Parágrafo único - Não se incluem no vencimento-base as gratificações eventuais ou por serviços extraordinários, o salário-família, as diárias de viagem, a ajuda de custo e outros pagamentos de natureza indenizatória. Ver tópico (198 documentos)

Art. 14 - No caso de acumulação permitida em lei, a contribuição será calculada sobre a soma dos vencimentos-base correspondentes aos cargos e/ou empregos acumulados pelo segurado. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único - Aquele que segurado obrigatório ou facultativo vier também a contribuir em decorrência de mandato eletivo, poderá requerer no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término do mandato, para quando inativo, continuar contribuindo sobre o vencimento-base do cargo eletivo ou, quando ativo, sobre a diferença entre o vencimento-base do cargo efetivo e o de eletivo. Ver tópico

* Art. 15 - Os segurados que, servidores do Estado do Rio de Janeiro, tenham ocupado cargo em comissão ou função gratificada, poderão continuar a contribuir sobre o acréscimo da vantagem percebida, obrigatoriamente atualizada dos referidos cargos ou função, deste que o requeiram dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar das respectivas exonerações ou dispensa.

* (redação da Lei 1529 , de 18/09/89)

Art. 16 - Ao segurado que, em consequência da aposentadoria, passar a perceber importância inferior àquela que recebida no serviço ativo, será permitido, para efeito de contribuição devida ao IPERJ, manter o vencimento-base anterior, desde que o requeira no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da aposentadoria. Ver tópico

Art. 17 - Quando ocorrer a exclusão da condição do segurado facultativo nos termos do artigo 10 e o vencimento-base sobre sobre o qual contribuía for superior ao da condição de obrigatório, poderá o segurado, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da referida exclusão, continuar contribuindo sobre o vencimento-base da condição anterior. Ver tópico

Art. 18 - A contribuição dos segurados a que se refere os arts. 15, 16 e 17 será majorada toda vez que houver reajustamento geral de vencimentos dos servidores estaduais e na mesma proporção. Ver tópico

Art. 19 - Para os segurados que não sejam remunerados pelos cofres públicos, o vencimento-base será objeto de tabela especial com observância do disposto no art. 13. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A tabela para os serventuários o empregado da Justiça será elaborada e fornecida ao Instituto pela Corregedoria Geral da Justiça, anualmente, até o dia 15 (quinze) de abril. Findo esse prazo, sem que se tenha tomado aquela providência, será mantida a tabela anterior aplicando-se-lhe o mesmo percentual do último reajustamento geral de vencimentos dos servidores do Estado. Ver tópico

Art. 20 - Os segurados obrigatórios ou facultativos cujas contribuições, ou quaisquer importâncias devidas ao IPERJ, não forem descontadas em sua remuneração, ainda que decorrentes por qualquer motivo, do não recebimento de vencimentos ou salários, ficam obrigados a recolhê-las ao Instituto, até o dia 10 do mês seguinte ao qual deviam ser pagas. Ver tópico (29 documentos)

§ 1º - A inobservância do disposto neste artigo por 3 (três) meses consecutivos acarretará a suspensão dos direitos do segurado, sem prejuízo das sanções previstas em lei. Ver tópico

§ 2º - A suspensão mencionada no parágrafo anterior só cessará após ter o segurado recolhido todas as quantias em atraso, acrescidas dos juros de mora e da correção monetária. Ver tópico

§ 3º - Quando a inobservância de que trata este artigo se der por parte dos segurados mencionados no inciso I do art. 9º, haverá o cancelamento da respectiva inscrição com a perda definitiva de todos os direitos, não lhe cabendo a restituição das contribuições pagas. Ver tópico

Art. 21 - Os dependentes do segurado com 60 (sessenta) ou mais contribuições mensais, de conformidade com o § 1º do art. 9º, terão direito aos benefícios garantidos por esta lei, se o óbito do segurado ocorrer durante os 180 (cento e oitenta) dias imediatamente posteriores ao seu desligamento de serviço público. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único - Nos casos deste artigo serão descontados, de uma só vez, dos benefícios devidos, as contribuições relativas aos meses em que elas deixaram de ser pagas relativas aos meses em que elas deixaram de ser pagas. Ver tópico

Art. 22 - Ocorrendo o óbito do segurado que estiver com os seus direitos suspensos em relação ao IPERJ, há no máximo dois anos ininterruptos, os benefícios devidos aos seus dependentes serão pagos, desde que requerido dentro dos prazos estabelecidos nesta lei, para o exercício de tais direitos e mediante o recolhimento das quantias devidas à referida Autarquia, acrescidas dos juros moratórios e da correção monetária. Ver tópico (6 documentos)

Art. 23 - O cancelamento da inscrição do segurado do IPERJ, em qualquer hipótese, não lhe dá direito a restituição de contribuições ou prêmios pagos. Ver tópico (3 documentos)

Art. 24 - Os pedidos de aposentadoria dos segurados que não percebam dos cofres estaduais só serão deferidos se estiverem instruídos com certidão de regularidade de situação perante o IPERJ. Ver tópico (56 documentos)

Parágrafo único - No caso de pedido de aposentadoria dos titulares de Serventias e Ofícios de Justiça, a certidão abrangerá, obrigatoriamente, a situação de todos os seus serventuários e empregados. Ver tópico

* Art. 25 - Os pedidos de exoneração de cargo efetivo, de rescisão de contrato de trabalho, de licença ou afastamento sem remuneração ou de sua prorrogação, de servidores públicos, serão obrigatoriamente instruídos com certificado de regularidade de situação perante o IPERJ.

* (alteração da Lei 1529 , de 18/09/89)

TITULO IV

Das Prestações

Art. 26 - As prestações asseguradas pelo IPERJ, previstas na forma desta lei e da legislação específica, consistem em benefícios, assistência financeira e serviços a saber: Ver tópico (1513 documentos)

* I - quanto aos segurados:

1 - auxílio-natalidade;

2 - assistência financeira;

* Revogado pela Lei nº 5109/2007.

II - quanto aos dependentes: Ver tópico (81 documentos)

1 - pensão;

* 2 - auxílio-educação;

* 3 - auxílio-funeral de pensionista;

4 - auxílio-reclusão;

* Revogado pela Lei nº 5109/2007. *

III - quanto aos beneficiários em geral: Ver tópico (1207 documentos)

1 - pecúlio "post mortem" ;

2 - assistência judiciária;

3 - serviço social;

4 - outros serviços.

* Revogado pela Lei nº 5109/2007. Capitulo I Dos Benefícios

SEÇÃO I

Do Auxílio-Natalidade * *

Art. 27 -O segurado, para cada filho que nascer, terá direito a um auxílio-natalidade em importância equivalente ao menor vencimento pago pelo Estado, desde que requerido o pagamento dentro de 6 (seis) meses contados da data do nascimento. Ver tópico (21 documentos)

§ 1º - Para fazer jus ao auxílio-natalidade, de filho havido com a companheira ou o companheiro, deverá o segurado efetuar a habilitação deste no IPERJ. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - O segurado que tenha recebido auxílio-natalidade não terá direito a outro antes de decorridos, pelo menos, 9 (nove) meses, salvo se for comprovado o nascimento prematuro do filho e havido com a mesma pessoa. Ver tópico

§ 3º - O auxílio-natalidade será pago somente a um dos genitores se ambos forem segurados. Ver tópico

* (alterações da Lei 1488 , de 28/06/89)

* Art. 27 - Revogado pela Lei nº 5109/2007.

SEÇÃO II

Da Pensão Nota: Artigo da Lei nº 4275, de 05/02/2004 "Art. 2º - A pensão por morte de servidor público estatutário corresponderá ao valor da totalidade dos vencimentos do servidor falecido, ou proventos, quando se tratar de servidor aposentado à data do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da República, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite.

* Art. 28 - A pensão instituída na forma desta Lei constituir-se-á de cota única correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor do vencimento-base atribuído ao segurado na data do seu falecimento.

(alteração da Lei 1256 , de 16/12/87)

* Parágrafo único O total da pensão não poderá ser inferior ao menor vencimento pago aos servidores públicos, em atividade, do Estado do Rio de Janeiro.

* Nova redação dada pela Lei nº 1256/1987 .

* Parágrafo Único O total da pensão não poderá ser inferior ao menor vencimento pago aos servidores públicos, em atividade, do Estado do Rio de Janeiro, nem superior a 9 (nove) vezes o valor de sua contribuição mensal vigente à data do falecimento, reajustável na conformidade desta Lei."* Nova redação dada pela Lei nº 1400/1988 .

* Art. 28 - Revogado pela Lei nº 5109/2007. * Art. 29 - A pensão será concedida aos dependentes do segurado falecido, observadas ainda as demais condições estabelecidas nesta Lei, na seguinte ordem de preferência:

* (Alterações da Lei 1488 , de 28/06/89)

I à esposa, ao marido, à companheira, ao companheiro e aos filhos de qualquer condição, desde que solteiros enquanto menores de 21 anos e não emancipados ou até 24 anos, se estudantes universitários, ou maiores, inválidos ou interditos. Ver tópico

* (Nova alteração feita pela Lei31899/99)

II - à esposa, ao esposo, à companheira, ao companheiro, se não houver filhos com direito à pensão; Ver tópico

* (Alterações da Lei14888 , de 28/06/89)

III - aos filhos mencionados no inciso I, se o segurado não deixar viúva, viúvo, companheira ou companheiro; Ver tópico

* (Alterações da Lei14888 , de 28/06/89)

IV - à mãe solteira, viúva, desquitada, separada judicialmente ou divorciada, que estiver sob a dependência econômica do segurado, inclusive, nas mesmas condições, à mãe abandonada, desde que seu marido seja declarado judicialmente ausente; Ver tópico

* (Alterações da Lei14888 , de 28/06/89)

V - ao pai, ou pai e mãe que vivam sob a dependência econômica do segurado, estando aquele inválido ou interditado; Ver tópico

* (Alterações da Lei14888 , de 28/06/89)

VI - aos irmãos órfãos, desde que dependam economicamente do segurado, aplicadas as demais condições exigidas para os filhos no inciso I deste artigo; Ver tópico

* (Alterações da Lei14888 , de 28/06/89)

VII na falta dos dependentes previstos nos incisos e parágrafo 1º deste artigo, poderá o segurado, em habilitação prévia, indicar um ou mais netos que vivam sob sua dependência econômica, os quais só terão direito à pensão, independentemente do sexo, desde que solteiros, enquanto menores de 21 anos ou até 24 anos, se estudantes universitários, não emancipados, inválidos ou interditos. Ver tópico

* (Nova alteração feita pelo art. 499 Lei31899/99)

** VIII na falta de beneficiários enumerados nos incisos e § 1º deste artigo, a quem for legado em testamento a pensão ou designado pessoal e diretamente ao IPERJ como seu beneficiário, se não existir aquele instrumento, podendo ser a uma ou mais pessoas naturais se homens, desde que solteiros, enquanto menores de vinte e um (21) anos, não emancipados, inválidos ou interditos; se mulheres, enquanto solteiras, viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas .

** (Nova redação dada pela Lei19511/92 , de 26/01/92)

** AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 762 Em 01/04/2004 JULGAMENTO DO PLENO DO STF - PROCEDENTE - Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 1951, de 26 de janeiro de 1992 , do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 01.04.2004.

§ 1º - Equiparam-se aos filhos: 1) as filhas viúvas, desquitadas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que vivam sob a dependência econômica do segurado; 2) os enteados, assim considerados pela Lei civil, enquanto menores de 21 (vinte e um) anos e solteiros, sem outra pensão ou rendimento; 3) o menor que, por determinação judicial, se encontre sob a guarda do segurado por ocasião de seu falecimento; 4) o menor, não emancipado, que esteja sob a tutela do segurado e não tenha meios suficientes para o próprio sustento e educação. Ver tópico (1 documento)

*(Alterações da Lei14888 , de 28/06/89)

§ 2º - A companheira ou o companheiro somente fará jus à pensão se tiver convivido maritalmente com o segurado nos seus últimos 5 (cinco) anos de vida, sem interrupção, até a data do óbito deste, mediante apresentação das provas exigidas pelo IPERJ. Ver tópico

* (Alterações da Lei14888 , de 28/06/89)

§ 3º - A existência de filho em comum supre para a companheira ou o companheiro o tempo estipulado no parágrafo 2º, desde que feita a prova da convivência marital até a data do óbito do segurado. Ver tópico

* (Alterações da Lei14888 , de 28/06/89)

§ 4º - A metade da pensão será concedida a uma das pessoas seguintes: à esposa, ao marido, à companheira, ao companheiro; e a outra metade, repartidamente, aos filhos de qualquer condição e as pessoas designadas no parágrafo 1º do artigo 29. * (Alterações da Lei14888 , de 28/06/89) Ver tópico

§ 5º - A esposa ou o marido perde o direito à pensão: 1) se estiver desquitado, separado judicialmente, divorciado, por ocasião do falecimento do segurado, sem que lhe tenha sido assegurado judicialmente prestação de alimentos ou outro auxílio e, também, pela anulação do casamento; 2) encontrando-se a esposa ou o marido separados de fato por mais de 2 (dois) anos, sem pensão alimentícia ou outro auxílio determinado em Juízo; 3) pelo abandono do lar, desde que reconhecida, a qualquer tempo, esta situação por sentença judicial. Ver tópico

* (Alterações da Lei14888 , de 28/06/89)

§ 6º - A invalidez e a interdição mencionadas neste artigo serão verificadas e acompanhadas anualmente pelo IPERJ ou por profissional ou entidades por este credenciados. Ver tópico

* (Alterações da Lei14888 , de 28/06/89)

* § 7º - Equipara-se à condição de Companheira ou Companheiro de que trata o inciso I deste artigo, os parceiros do mesmo sexo, que mantenham relacionamento de união estável, aplicando-se para configuração da união estável, no que couber, os preceitos legais incidentes sobre a união estável entre parceiros de diferentes sexos.

* Acrescentado pela Lei nº 3786, de 26/03/2002 * Art. 29 - São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos...V E T A D O ..., ou maiores inválidos ...V E T A D O.. Ver tópico

. ;

* I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou até 24 (vinte e quatro) anos, se estudante universitário, ou maiores, inválidos ou interditos;

* Veto derrubado pela ALERJ. Publicado no D.O. - P.II, de 24 de novembro de 2004.

II - os pais; Ver tópico

III - o irmão, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; Ver tópico

§ 1º - A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado, e desde que comprovada a dependência econômica. Ver tópico

§ 3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantém união estável com o segurado, nos termos dos Arts. 1.723 a 1.727 do Código Civil. Ver tópico

§ 4º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. A presunção de que ora se trata não se aplica, porém, ao menor equiparado a filho, nos termos do § 2º deste artigo. Ver tópico

§ 5º - A metade da pensão será concedida a uma das pessoas seguintes: ao cônjuge, à companheira, ao companheiro; e a outra metade, repartidamente, aos filhos de qualquer condição (inciso I) e aos equiparados na forma do § 2º. Ver tópico

§ 6º - O cônjuge, o companheiro ou a companheira perdem o direito à pensão: Ver tópico

I - no caso do cônjuge, especificamente, se estiver separado judicialmente ou divorciado por ocasião do falecimento do segurado, sem que lhe tenha sido assegurado judicialmente prestação de alimentos ou outro auxílio; e, também, pela anulação do casamento; Ver tópico

II - encontrando-se separado de fato por mais de 2 (dois) anos, sem pensão alimentícia ou outro auxílio determinado em juízo; Ver tópico

§ 7º - ... V E TA D O ... Ver tópico

* * § 7º - Equipara-se à condição de companheira ou companheiro, de que trata o inciso I deste artigo, os parceiros do mesmo sexo que mantenham relacionamento de união estável, aplicando-se para configuração desta união, no que couber, os preceitos legais reguladores da união entre parceiros de diferentes sexos.

"* Veto derrubado pela ALERJ. Publicado no D.O. - P.II, de 24 de novembro de 2004. * Artigo 29 - nova redação dada pela Lei nº 4320/2004. *"Por maioria de votos, julgou-se procedente a representação, declarando-se a inconstitucionalidade do parágrafo 7º, do art. 29 - art. , da Lei estadual 4320/2004, do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do relator, .... " Minuta do julgamento da Sessão do Órgão Especial, realizada em 05 de março de 2007. Representação por Inconstitucionalidade nº 166/2004. * § 8º - Equiparam-se à condição de companheira ou companheiro de que trata o inciso I deste artigo, os parceiros homoafetivos, que mantenham relacionamento civil permanente, desde que devidamente comprovado, aplicando-se para configuração deste, no que couber, os preceitos legais incidentes sobre a união estável entre parceiros de sexos diferentes.

* Parágrafo incluído pela Lei 5034/2007.

Art. 30 - A companheira ou o companheiro concorre para a percepção da pensão: Ver tópico (109 documentos)

I - com a esposa ou o marido do segurado, separados de fato a menos de 2 (dois) anos, ou que esteja recebendo pensão alimentícia ou outro auxilio fixados em Juízo; Ver tópico (3 documentos)

II - com os filhos de qualquer condição e as pessoas, referidas no parágrafo 1º do art. 29. Ver tópico

§ 1º - O cônjuge desquitado, separado de fato ou judicialmente e divorciado, que esteja recebendo prestação de alimentos, terá direito ao valor da pensão correspondente ao percentual desses alimentos arbitrados judicialmente, destinando-se o restante da pensão aos demais dependentes habilitados. Ver tópico (49 documentos)

§ 2º - na hipótese do inciso I, a pensão que caberá à esposa ou ao marido será dividida em partes iguais com a companheira ou o companheiro, ou na forma prevista no parágrafo 1º deste artigo, observado o disposto no item 2, parágrafo 5º, do art. 29. Ver tópico

§ 3º - Na hipótese do parágrafo 1º, quando existir companheira ou companheiro com direito ao benefício, a pensão do alimentado não poderá ultrapassar a 50% (cinquenta por cento) da parcela a eles destinadas e, se superior, dividir-se-á em partes iguais aquela parcela. Ver tópico

(alterações da Lei 1488 , de 28/06/89)

* Art. 30 - A companheira ou companheiro concorre para a percepção da pensão com a esposa ou o marido do segurado, separados de fato há menos de 02 (dois) anos, ou que esteja recebendo pensão alimentícia ou outro auxílio fixado em juízo.

§ 1º - O cônjuge separado de fato ou judicialmente e divorciado, que esteja recebendo prestação de alimento, terá direito ao valor da pensão correspondente ao percentual desses alimentos arbitrados judicialmente, destinando-se o restante da pensão aos demais dependentes habilitados. Ver tópico (49 documentos)

§ 2º - Na hipótese do "caput" deste artigo, a pensão que caberá à esposa ou ao marido será dividida em partes iguais com a companheira ou companheiro, ou na forma prevista no § 1º, observado o disposto no item 2 do § 6º do art. 29. Ver tópico

§ 3º - Na hipótese do § 1º, quando existir companheira ou companheiro com direito ao benefício, a pensão do alimentado não poderá ultrapassar a 50% (cinqüenta por cento) da parcela a eles destinada; e, se superior dividir-se-á em partes iguais aquela parcela. Ver tópico

* Artigo 30 - nova redação dada pela Lei nº 4320/2004. * Art. 31 - Além das hipóteses previstas nesta Lei, perde ainda a qualidade de beneficiário da pensão:

* I - as pessoas designadas nos incisos VII e VIII do art. 29, se cancelada a designação pelo segurado;

* Revogado pela Lei nº 4320/2004.

II - se desaparecerem as condições inerentes à qualidade de dependente; Ver tópico

III - o inválido ou o interdito, pela cessação da invalidez ou da interdição; Ver tópico

IV - os beneficiários em geral: Ver tópico

a) pelo matrimônio; Ver tópico

b) pelo falecimento. Ver tópico

* (alterações da Lei 1488 , de 28/06/89)

* Art. 32 - A existência dos dependentes de qualquer das classes enumeradas nos incisos e no parágrafo 1º do art. 29, exclui do direito à pensão os mencionados nas classe subseqüentes.

* Parágrafo único - Aqueles que forem excluídos do benefício da pensão por não preencherem os requisitos legais previstos, não terão essa condição restabelecida se posteriormente, ou a qualquer tempo, vierem a atender esses mesmos requisitos.

* Parágrafo único - revogado pela Lei nº 4320/2004. * (alterações da Lei 1488 , de 28/06/89)

* Art. 32 - Aqueles que forem excluídos do benefício da pensão, por não preencherem os requisitos legais previstos, não terão essa condição restabelecida se posteriormente, ou a qualquer tempo, vierem a atender esses mesmos requisitos.

* Nova redação dada pela Lei nº 4320/2004.

Art. 33 - A concessão da pensão não será adiada pela possibilidade de existirem outros dependentes. Ver tópico (72 documentos)

§ 1º - O pedido de redistribuição da pensão que ocasionar a inclusão ou a exclusão de dependentes só produzirá efeito a partir do deferimento do pedido no IPERJ, sem o pagamento de prestações anteriores. Ver tópico (40 documentos)

§ 2º - O cônjuge ausente, assim declarado em Juízo, não exclui a companheira ou o companheiro do direito à pensão, que só será devida àquele, com o seu aparecimento, a contar da data do deferimento de sua habilitação, com redistribuição da pensão em partes iguais. Ver tópico (2 documentos)

* (modificação da Lei 1488 , de 28/06/89)

* Art. 34 - A dependência econômica a que se refere esta Lei somente será admitida em relação àqueles que não auferirem, a qualquer título, rendimentos superiores a 1/3 do vencimento-base do segurado no mês do óbito.

* (com a alteração da Lei nº 1256 , de 16/12/87)

* Art. 35 - Somente será permitida a acumulação da pensão aos filhos e, assim mesmo, apenas nessa qualidade, ressalvada a possibilidade de todos os beneficiários optarem pela pensão de valor maior.

* (alteraçao da Lei 1488 , de 28/06/89)

Art. 36 - Por morte presumida do segurado ou seu desaparecimento em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, declarados pela autoridade judiciária competente, decorridos seis meses de ausência, será concedida a seus dependentes uma pensão provisória, a contar da data da declaração, na forma estabelecida nesta Seção. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único - Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os beneficiários da reposição das quantias já recebidas. Ver tópico

Art. 37 - A pensão será devida a partir do mês em que ocorrer o falecimento do segurado. Ver tópico (90 documentos)

* Art. 38 - A pensão somente reverterá entre os pensionistas nas hipóteses seguintes:

I - da viúva para a companheira, do viúvo para o companheiro, ou vice-versa, pelo casamento ou falecimento, e na falta destes, em partes iguais, para os filhos de qualquer condição e as pessoas referidas no parágrafo 1º do art. 29; Ver tópico

* I - da viúva para a companheira, do viúvo para o companheiro, ou vice-versa, pelo casamento ou falecimento, e na falta destes, em partes iguais, para os filhos de qualquer condição e seus equiparados, nos termos desta Lei;

* Nova redação dada pela Lei nº 4320/2004.

II - de um filho para os outros, por motivo de maioridade, emancipação, cessação da invalidez ou da interdição, pelo casamento, falecimento e no caso de maioridade dos beneficiários previstos nos itens 2, 3 e 4, parágrafo 1º do art. 29; Ver tópico

II - de um filho para os outros, inclusive seus equiparados, nos termos desta Lei, pelo atingimento da idade-limite de 21 (vinte e um) anos, emancipação, cessação da invalidez ou da interdição, pelo casamento e pelo falecimento. Ver tópico

* Nova redação dada pela Lei nº 4320/2004.

III - do último filho, nas hipóteses do inciso II, para a viúva, viúvo, companheira, companheiro do segurado, atendidas as demais condições exigidas nesta Lei para a concessão da pensão; Ver tópico

IV - da viúva, do viúvo, separados de fato ou judicialmente, desquitados e divorciados, pelo casamento e falecimento, para a companheira ou companheiro e, na falta deste, para os filhos; Ver tópico

V - entre os pais do segurado, pelo falecimento de um deles. Ver tópico

* V - de um dos pais para o outro, se dependentes economicamente do segurado, inválidos ou interditos, pela morte de um deles.

* Nova redação dada pela Lei nº 4320/2004. * (modificação da Lei 1488 , de 28/06/89)

* Art. 39 - A pensão será reajustada todas as vezes que ocorrer aumento do vencimento-base correspondente ao cargo sobre o qual foi a mesma calculada.

* (alteração da Lei 1256 , de 16/12/87)

Art. 40 - O direito à pensão não prescreverá, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que forem devidas. Ver tópico (43 documentos)

SEÇÃO III

Do Auxílio Educação

* Art. 41 - O IPERJ, concederá anualmente, um auxílio-educação destinado ao custeio de matrícula, uniforme e material escolar.

§ 1º - O auxílio de que trata este artigo será concedido aos pensionistas menores de idade e ao segurado de baixa renda, para seus dependentes menores, observada a disponibilidade financeira do Instituto. Ver tópico

§ 2º - O auxílio-educação será regulamentado pelo IPERJ, estabelecendo-se as condições de sua concessão e o respectivo valor. Ver tópico

§ 3º - Ao pensionista ou segurado cujo dependente que, tendo recebido o benefício no exercício anterior, não lograr aprovação ou não comprovar haver frequentado regularmente o curso, não será concedido auxílio-educação. Ver tópico (3 documentos)

* Art. 41 - Revogado pela Lei nº 5109/2007.

SEÇÃO IV

Do Auxílio-Funeral de Pensionista *

Art. 42 - Para o sepultamento de pensionista, o IPERJ pagará, a quem comprovar que o fez, importância equivalente à despesa respectiva, limitada ao menor vencimento pago pelo Estado do Rio de Janeiro, na data do óbito do pensionista, ocorrendo a prescrição desse direito, caso o interessado não o requeira no prazo de 3 (três) meses a contar dessa data. Ver tópico (165 documentos)

* Art. 42 - Revogado pela Lei nº 5109/2007.

SEÇÃO V

Do Auxílio Reclusão

Art. 43 - Quando o segurado perder a condição de servidor em virtude de condenação em processo criminal, será pago auxilío-reclusão aos seus dependentes, desde que não disponham de meios para prover sua mantença, observadas as disposições do Título III da presente lei. Ver tópico (29 documentos)

Art. 44 - O auxílio-reclusão será devido, após 24 (vinte e quatro) contribuições mensais e nas condições dos arts. 28 e 29, desde que o segurado detendo ou recluso não perceba qualquer espécie de remuneração nem esteja no gozo de benefícios de outra instituição previdenciária. Ver tópico (16 documentos)

§ 1º - O auxílio reclusão será pago durante o cumprimento da pena e cessa imediatamente no dia em que o ex-segurado for posto em liberdade. Ver tópico

§ 2º - O auxílio-reclusão, observadas as condições para a sua concessão, só será pago a partir do mês em que for requerido, aplicando-se-lhe, no mais, as disposições que regulam a pensão, exceto quanto à prescrição que, no caso, se consumará no prazo apenas de um ano a contar do mês em que a prestação for devida e não reclamada. Ver tópico

§ 3º - O simples pagamento do auxílio-reclusão aos dependentes do segurado não lhe garante a conservação do vínculo previdencial após o cumprimento da pena, se ele para isso não diligenciar sobre os meios de conservá-lo, mas transforma o auxílio em pensão do mesmo valor, se o falecimento ocorrer na prisão. Ver tópico

§ 4º - Concedido o auxílio-reclusão será feita a comunicação ao órgão controlador do cumprimento da pena para ser anotada na ficha carcerária a concessão do benefício, a fim de que o referido órgão comunique ao IPERJ o dia da libertação do ex-segurado. Ver tópico

§ 5º - A omissão quando ao que estabelece o § 4º, importará em falta disciplinar, na forma do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

SEÇÃO VI

Do Pecúlio "Post-Mortem,"

*

Art. 45 - Além da pensão, deixará o segurado um pecúlio post-mortem correspondente a 5 (cinco) vezes o valor do vencimento-base de contribuição do mês do óbito. Ver tópico (1624 documentos)

§ 1º - O pecúlio será pago a um ou mais beneficiários designados livremente pelo próprio segurado no IPERJ e, na falta desta designação, pela ordem de preferência seguinte: Ver tópico (244 documentos)

1) - à esposa ou ao esposo sobrevivente, desde que não esteja separado de fato por mais de 2 (dois) anos, separado judicialmente, desquitado e divorciado, com ou sem direito à pensão alimentícia ou outro auxílio arbitrado em Juízo, na data do óbito do segurado:

2)

aos filhos de qualquer condição, em partes iguais;

3)

à companheira ou ao companheiro, que tiver direito à pensão;

4)

aos pais, ou ao pai ou à mãe;

§ 2º - A designação de beneficiários poderá ser feita ou alterada a qualquer tempo, em processo especial perante o IPERJ, nele se mencionando o critério da divisão no caso de serem diversos os beneficiários. Ver tópico (8 documentos)

* (alterações da Lei 1488 de 28/06/89)

* Art. 45 - Revogado pela Lei nº 5109/2007. * *

Art. 46 - Decairá do direito ao recebimento do pecúlio post-mortem, no todo ou em parte, aquele que não se habilitar no prazo de 12 (doze) meses, contados da data do falecimento do segurado. Ver tópico (388 documentos)

Parágrafo único - Decorrido o prazo de decadência, o valor do pecúlio não pago será redistribuído aos que a ele se habilitarem no referido prazo. Ver tópico (8 documentos)

* (alterações da Lei 1488 , de 28/06/89).

* Art. 46 - Revogado pela Lei nº 5109/2007.

CAPITULO II

Da Assistência Financeira

Art. 47 - O IPERJ fica autorizado a conceder aos segurados, empréstimos, mediante consignação em folha de pagamento, juros e taxas e demais condições estabelecidas para a garantia de seu patrimônio. Ver tópico

Parágrafo único - Para a constituição de um fundo contábil destinar-se-á, da taxa mencionada no parágrafo anterior, uma parte variável resultante de cálculos atuariais periódicos, capaz de garantir a liquidação dos débitos decorrentes de prestação vincendas à época do falecimento do segurado. Ver tópico

* Art. 47 - Revogado pela Lei nº 5109/2007.

SEÇÃO II

Dos Finaciamentos Imobiliários

Art. 48 - O IPERJ fica autorizado a conceder financiamentos imobiliários aos segurados, mediante consignação em folha de pagamento e as seguintes condições básicas: Ver tópico

I - garantia hipotecária, juros de até 10 (dez) por cento ao ano e taxas; Ver tópico

II - reajustamento a ser fixado quando do aumento geral de vencimentos dos servidores do Estado e a vigorar a partir do segundo mês subseqüente àquele em que ocorrer o referido aumento, em percentual nunca superior ao mesmo; Ver tópico

III - prazo de 3 (três) anos de interstício para novo financiamento contado da obtenção do anterior, ressalvados os casos que venham a ser considerados excepcionais; Ver tópico

IV - inexistência de outro imóvel residencial em nome do segurado ou de seu cônjuge, ou de sua companheira ou companheiro, no município em que se acha situado o imóvel a ser adquirido; Ver tópico

V - que o imóvel seja situado no Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

§ 1º - Para efeito de margem consignável de segurado pretendente ao financiamento imobiliário de que trata este artigo, poderá ser considerada como renda familiar, a de seu cônjuge ou de companheiro ou companheira, desde que estes possam constituir ônus real independentemente de outorga de consentimento, observado para cada um o percentual estabelecido no art. 59 desta lei. Ver tópico

§ 2º - Só poderão fazer uso da faculdade concedida no parágrafo anterior o companheiro ou companheira que comprovarem convivência marital não inferior a 5 (cinco) anos consecutivos. Ver tópico

* Art. 48 - Revogado pela Lei nº 5109/2007.

Art. 49 - Mediante condições estabelecidas, fica o IPERJ autorizado a destinar através de cálculos atuariais, parte dos juros e taxas previstos no inciso I do art. 48, para a constituição de um fundo de garantia que possibilite a liquidez do débito vincendo do referido financiamento, quando ocorrer o falecimento do mutuário. Ver tópico (4 documentos)

* Art. 49 - Revogado pela Lei nº 5109/2007.

CAPITULO III

Dos Serviços

Art. 50 - Os serviços, que atenderão aos fins sociais do IPERJ, serão prestados aos segurados, seus dependentes e pensionistas pelos órgãos próprios da Autarquia ou por meio de convênios assinados com entidades públicas ou privadas, observadas as disponibilidades financeiras do Instituto. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - O IPERJ estabelecerá e regulará os serviços de que trata este artigo, ficando autorizado a celebrar os necessários convênios. Ver tópico

* Art. 50 - Revogado pela Lei nº 5109/2007.

Art. 51 - Dentre os serviços a serem prestados incluir-se-ão os seguintes: Ver tópico (79 documentos)

I - realização de funeral de segurado ou seus dependentes, limitada a despesa respectiva ao valor do vencimento-base do primeiro; Ver tópico (40 documentos)

II - realização de funeral de pensionista observado o disposto no art. 42; Ver tópico

III - assistência judiciária aos segurados, seus dependentes e pensionistas dentro dos limites fixados pelo IPERJ; Ver tópico

IV - serviço social dos segurados, seus dependentes e pensionistas visando melhores condições de vida; Ver tópico

V - assistência financeira e habitacional aos pensionistas, mediante condições específicas estabelecidas pelo Instituto. Ver tópico

§ 1º - No caso de sepultamento de segurado, o IPERJ deduzirá a quantia gasta no valor do pecúlio "post-mortem" a ser pago e, em se tratando de dependente, a despesa será regastada sob a forma de empréstimo ao segurado. Ver tópico (12 documentos)

§ 2º - Na localidade onde não se tenha celebrado convênio, ou na hipótese de comprovada impossibilidade de sua utilização, o IPERJ indenizará pela despesa do funeral à pessoa que a tenha realizado, respeitados os limites estabelecidos no inciso I deste artigo e no art. 42, conforme o caso. Ver tópico (20 documentos)

* Art. 51 - Revogado pela Lei nº 5109/2007.

TITULO V

Do Pecúlio Facultativo

Art. 52 - Fica o IPERJ autorizado a realizar exclusivamente para seus segurados, pecúlio facultativo sob condições especiais, observadas as de idade, saúde e prazos de carência. Ver tópico (7 documentos)

§ 1º - O limite máximo de idade para instituir o pecúlio será de 60 (sessenta) anos incompletos e o estado de saúde verificado pelo IPERJ. Ver tópico

§ 2º - O prazo de carência fixado pelo Instituto, baseado em parecer fundamentado de atuário, será contado dia a dia, a partir da data fixada na apólice para o início de sua validade, não podendo, antes de decorrido o mesmo, a não ser em caso de morte por acidente, ser exigido o pagamento do pecúlio. Ver tópico

* Art. 52 - Revogado pela Lei nº 5109/2007.

Art. 53 - O valor de pecúlio facultativo será determinado pelo resultado da multiplicação da contribuição mensal que o instituidor destinar para esse fim pelo coeficiente da tabela própria, de acordo com a sua idade na ocasião da instituição do pecúlio. Ver tópico (4 documentos)

* Art. 53 - Revogado pela Lei nº 5109/2007.

Art. 54 - O instituidor do pecúlio facultativo designará livremente seus beneficiários. Ver tópico (2 documentos)

* Art. 54 - Revogado pela Lei nº 5109/2007.

Art. 55 - O cancelamento do pecúlio facultativo dar-se-á por manifestação de instituidor ou quando este deixar de ser segurado do IPERJ, não gerando direito, em nenhuma hipótese, à restituição dos prêmios pagos. Ver tópico (1 documento)

* Art. 55 - Revogado pela Lei nº 5109/2007.

TITULO VI

(Revogado pela Lei nº 1488

§ 1º (Revogado pela Lei nº 1488 , de 28/06/89). Ver tópico (1 documento)

§ 2º - (Revogado pela Lei nº 1488 , de 28/06/89). Ver tópico

* Art. 56 - Revogado pela Lei nº 5109/2007.

TITULO VII

Dos Orçamentos, da Programação e dos Balanços

Art. 57 - Os orçamentos, a programação financeira e os balanços do IPERJ obedecerão aos padrões e normas instituídos por legislação específica, ajustados às suas peculiaridades. Ver tópico

* Art. 57 - Revogado pela Lei nº 5109/2007.

Art. 58 - As despesas de custeio não poderão exceder anualmente de 20% (vinte por cento) das receitas correntes. Ver tópico (70 documentos)

* Art. 58 - Revogado pela Lei nº 5109/2007.

TITULOS

VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 59 - Não poderá ser consignada em folha de pagamento dos servidores importância que, somada às contribuições obrigatórias, exceda 40% (quarenta por cento) do vencimento-base ou a 70 % (setenta por cento) quando se incluírem prestações decorrentes do financiamento imobiliário, aluguel de casa, prêmio de pecúlio facultativo do IPERJ ou cobrança compulsória da dívida. Ver tópico

(alteração da Lei nº 1529 , de 18/09/89).

Art. 60 - Na concessão dos benefícios garantidos pelo IPERJ observar-se-ão as características e condições de habilitação estabelecidas pela legislação em vigor na data do evento gerador do direito aos mesmos. Ver tópico (5 documentos)

Art. 61 - Nenhuma prestação decorrente do regime previdenciário definido por esta lei será criada, majorada ou estendida sem a correspondente fonte de custeio total. Ver tópico

Art. 62 - Constituem fonte de receita do IPERJ, além da contribuição dos segurados, as doações, legados e rendas extraordinárias ou eventuais, bem como as decorrentes de operações de mútuo e o rendimento do patrimônio da Autarquia, incluindo-se os investimentos de caráter reprodutivo, a construção ou aquisição de imóveis para venda a seus segurados e para cessão ou permissão de uso a terceiros, mediante remuneração. Ver tópico

§ 1º - As contribuições e quaisquer outras importâncias devidas ao IPERJ por seus segurados, serão arrecadadas mediante descontos em folha, pelos órgãos responsáveis pelo pagamento de pessoal da Administração Direta e entidades da Administração Indireta e por eles recolhidas ao BANERJ, à conta e ordem do IPERJ, até o dia 5 do mês imediatamente posterior ao em que se efetivar o respectivo pagamento de vencimentos e salários. Ver tópico

§ 2º - A inobservância do disposto no parágrafo anterior importará em falta grave, sujeitando os responsáveis às penalidades estatutárias, civis e criminais, cabíveis em cada caso. Ver tópico

(alterações da Lei nº 1529 , de 18/09/89)

Art. 63 - As importâncias devidas ou recebidas a mais pelos segurados ou seus dependentes serão pagas ao Instituto, podendo o seu total ser parcelado na forma regulamentada. Ver tópico (18 documentos)

Parágrafo único - Ficam dispensados de ajuizamento de ação para a respectiva cobrança, sem prejuízo de procedimentos administrativo visando a sua liquidação, os débitos de valor inferior a 1/3 do menor vencimento pago pelo Estado. Ver tópico

Art. 64 - O processo administrativo para a concessão dos benefícios e demais direitos decorrentes da presente lei obedecerá à legislação própria adotada para os atos da administração do Estado do Rio de Janeiro, desde que não contrariem as disposições desta lei. Ver tópico

Art. 65 - Das decisões finais dos Direitores-Gerais caberá recurso, por parte do interessado, para o Presidente do Instituto e, das decisões deste, nos casos previstos em lei. Ver tópico

Art. 66 - Aplicam-se ao IPERJ os prazos de prescrição de que goza a Fazenda Pública, ressalvado o que a respeito dispõe a presente lei. Ver tópico

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

* Art. 67 - (revogado pela Lei nº 1488 , de 28/06/89)

* Parágrafo único - (revogado pela Lei nº 1488 , de 28/06/89)

Art. 68 - Aos segurados da antiga Caixa Beneficente dos Servidores de Estado do Rio de Janeiro, incorporada ao extinto Instituto de Previdência Social - IPS/RJ, ficam assegurados os direitos adquiridos, dispensadas as respectivas contribuições a que estavam sujeitos. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Para o sepultamento de segurado de que trata este artigo, o IPERJ pagará a quem comprovar que o fez, a importância equivalente à despesa do funeral, limitada ao menor vencimento pago pelo Estado do Rio de Janeiro, na data do óbito do segurado. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - A falta de habilitação ao estabelecido no parágrafo anterior, dentro de 12 (doze) meses a contar do óbito do segurado, determinará sua prescrição a favor do IPERJ. Ver tópico (1 documento)

Art. 69 - Os segurados de que trata o art. 68 poderão, nos termos do art. 12, requerer sua inscrição no IPERJ, na condição de facultativo, desde que o façam no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da vigência desta lei. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Deferida a incrição a que se refere este artigo, o segurado não fará jus ao que estabelece o § 1º do art. 68. Ver tópico

Art. 70 - A conscessão de benefícios decorrentes do uso da faculdade de que trata o artigo anterior fica sujeito a um período de carência de 02 (dois) anos, a partir do deferimento da inscrição. Ver tópico

Art. 71 - Os servidores mencionados no inciso II do art. 9º, não segurados do IPERJ e que tiverem menos de 70 (setenta) anos, poderão inscrever-se na condição de facultativos, dispensada a exigência contida no § 2º do mesmo artigo, desde que o requeiram no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência da presente lei. Ver tópico

Parágrafo único - Para efeito do que dispõe este artigo serão observadas as seguintes condições: Ver tópico

1 - serem julgados aptos em exame médico realizado pelo IPERJ;

2 - a contar da data do deferimento da inscrição, carência de:

a) 3 (três) anos para os que tiverem mais de 60 (sessenta) e menos de 70 (setenta) anos; Ver tópico

b) 2 (dois) anos para os que tiverem mais de 50 (cinqüenta) e menos de 60 (sessenta) anos; Ver tópico

c) 1 (um) ano para os que tiverem menos de 50 (cinqüenta) anos. Ver tópico

Art. 72 - Ocorrendo o óbito do segurado no decurso da carência prevista nos arts. 70 e 71, serão restituídas a seus dependentes, as contribuições pagas na forma da presente lei. Ver tópico

Art. 73 - Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da vigência da presente lei e desde que não tenha idade superior a 70 (setenta) anos, poderá o instituidor do pecúlio facultativo elevar o valor deste, mediante um período de carência de no mínimo dois anos ou considerado apto em exame de saúde, observado o disposto no art. 53. Ver tópico

Art. 74 - As contribuições para o IPERJ, em atraso, que forem integralmente pagas no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da vigência desta lei, não serão acrescidas de juros e correção monetária. Ver tópico

Art. 75 - Enquanto não for regulamentada a presente lei, desde que não contrariem as suas disposições, observa-se-ão as normas do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.467, de 2 de março de 1979. Ver tópico (1 documento)

Art. 76 - Fica revogado o Decreto-Lei nº 374, de 14 de fevereiro de 1978, assegurados os direitos e obrigações decorrentes das leis a que ele se refere. Ver tópico

Art. 77 - Ficam revogados o Decreto-Lei nº 384, de 25 de abril de 1978, na parte aplicável do IPERJ, o Decreto-lei nº 83, de 30 de abril de 1975, nova redação dada pelo Decreto-Lei nº 383, de 25 de abril de 1978, assegurados os direitos e obrigações decorrentes do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º do art. 9º, arts. 54 e 55; §§ 1º e 2º do art. 61; art. 62, 63, 65 e seu parágrafo único e art. 66, todos do referido Decreto-Lei nº 83, de 30 de abril de 1975. Ver tópico

Art. 78 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 1979. A. DE P

CHAGAS FREITAS - Governador

FRANCISCO MAURO DIAS

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº182/79Mensagem nº57/79
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 12/04/1979Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Matéria Orçamentária, Convênio, Taxa, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Imóveis, Bens Imóveis, Defensoria Pública, Vereador, Iperj, Previdência, Benefício, Auxílio Funeral, Aposentadoria, Estatuto, Pensão, Pecúlio, Decreto-Lei, Tempo De Serviço, Adicional Por Tempo De Serviço, Acumulação De Cargos, Ajuda De Custo, Aposentadoria Por Invalidez Sub Assunto:

Estatuto Dos Funcionários Públicos

Tipo de Revogação Expressa

Texto da Revogação :

LEI Nº 5260 DE 11 DE JUNHO DE 2008. Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos Lei 285/79 Lei 964/86 v Lei 959/85 (direitos de segurado) v Lei 1057/86 v Lei 1127/87 v Lei 1256/87 v Lei 1400/88 v Lei 1488/89 v Lei 1529/89 v Lei 1621/90 v Lei 1951/92 v Lei 2352/94 v Lei 3189/99 Lei 493/81 (previdência dos vereadores) v Lei611/82 (quadro geral de pessoal) v Lei 1007/86 (contribuição de militar) v Lei 1013/86 (valor das pensões) v Lei 1220/87 (quadro geral de pessoal) v

LEI Nº 5260 DE 11 DE JUNHO DE 2008. Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos Lei 285/79 Lei 964/86 v Lei 959/85 (direitos de segurado) v Lei 1057/86 v Lei 1127/87 v Lei 1256/87 v Lei 1400/88 v Lei 1488/89 v Lei 1529/89 v Lei 1621/90 v Lei 1951/92 v Lei 2352/94 v Lei 3189/99 Lei 493/81 (previdência dos vereadores) v Lei611/82 (quadro geral de pessoal) v Lei 1007/86 (contribuição de militar) v Lei 1013/86 (valor das pensões) v Lei 1220/87 (quadro geral de pessoal) v

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