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Jusbrasil - Legislação
31 de maio de 2020

Decisao de 11032003 - | Decisão de 11.03.2003 -

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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13/03/2003

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.2826

ORIGEM:RJ      RELATOR: MIN. MAURÍCIO CORRÊA

REDATOR PARA ACÓRDÃO: -

REQTE.(S): PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL

ADV.(A/S): WLADIMIR SÉRGIO REALE

REQDO.(A/S): GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

REQDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Dispositivo Legal Questionado: Expressão "ou criminal" do inciso XII, do artigo 035 da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, do Estado do Rio de janeiro.

Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003. /# Art. 035 - No exercício de suas funções, cabe ao Ministério Público: /# 00I - XII - representar ao órgão jurisdicional competente para a quebra de sigilo, nas hipóteses em que a ordem judicial seja exigida pela Constituição da República, sempre que tal se fizer necessário à instrução de inquérito policial e à investigação cível ou criminal realizada pelo Ministério Público, bem como à instrução criminal.

ANDAMENTOS

DATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.2825

ORIGEM:RJ      RELATOR: MIN. MOREIRA ALVES

REDATOR PARA ACÓRDÃO: -

REQTE.(S): PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL

ADV.(A/S): WLADIMIR SÉRGIO REALE

REQDO.(A/S): GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

REQDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ANDAMENTOS

DATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.2831

ORIGEM:RJ      RELATOR: MIN. MAURÍCIO CORRÊA

REDATOR PARA ACÓRDÃO: -

REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

ADV.(A/S): ORNUB COUTO BRUNO

REQDO.(A/S): GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

REQDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ANDAMENTOS

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