Decreto-lei nº 220 de 18 de julho de 1975

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Riode Janeiro


O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974, DECRETA

Art. 1º - Este Decreto-lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único - Para os efeitos deste Decreto-lei funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público estadual do Quadro I (Permanente).

Título I

Art. 2º - A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público.

§ 1º - O concurso objetivará avaliar:

1) conhecimento e qualificação profissionais, mediante provas ou provas e títulos;

2) condições de sanidade físico-mental; e 3)

desempenho das atividades do cargo, inclusive condições psicológicas, mediante estágio experimental.

* 3) desempenho das atividades do cargo, inclusive condições psicológicas, mediante estágio experimental, ressalvado o disposto no § 11 deste artigo.

* Nova redação dada pela Lei nº 1820/1991

§ 2º - O candidato habilitado nas provas e no exame de sanidade físico-mental será submetido a estágio experimental, mediante ato de designação do Secretário de Estado, titular de órgão integrante da Governadoria do Estado, ou dirigente de autarquia e pelo prazo que for estabelecido, em cada caso, pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil do Estado.

§ 3º - A designação prevista no parágrafo anterior observará a ordem de classificação nas provas e o limite das vagas a serem preenchidas, percebendo o estagiário retribuição correspondente a 80% (oitenta por cento) do vencimento do cargo, assegurada a diferença, se nomeado afinal.