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Jusbrasil - Legislação
08 de agosto de 2022

Decreto 31253/02 | Decreto nº 31.253 de 29 de abril de 2002

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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DETERMINA O EXAME DOS PROCEDIMENTOS DOS ATOS AUTORIZATIVOS DE REAJUSTE, CORREÇÃO OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (7 documentos)

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO a necessidade de examinar os recentes atos autorizativos de reajuste, correção ou aumento de remuneração de pessoal das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, quanto à compatibilização com a legislação pertinente, especificamente a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), CONSIDERANDO o caráter de urgência das medidas a serem adotadas a respeito, em face de eventuais conseqüências graves e irreversíveis para o erário, DECRETA:

Art. 1º - Serão encaminhados imediatamente ao Comitê de Política Salarial de Gestão de Pessoas - COGEPE todos os procedimentos administrativos referentes à concessão de reajuste, correção ou aumento de remuneração de pessoal das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista ocorridos no corrente exercício. Ver tópico

Parágrafo único - Os procedimentos administrativos a que se refere o caput deste artigo serão encaminhados pelos titulares dos respectivos órgãos ou entidades cujo pessoal tenha sido contemplado com reajuste, correção ou aumento de remuneração. Ver tópico

Art. 2º - O COGEPE, no exercício de suas atribuições, examinará os procedimentos mencionados no art. 1º deste Decreto, apresentando relatório circunstanciado sobre cada caso, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, propondo à Chefia do Executivo as medidas para adequação de tais procedimentos ou atos à legislação em vigor. Ver tópico

* Art. 3º - Ficam sustados, em conseqüência, os efeitos dos atos autorizativos ainda não implementados, até nova deliberação da Chefia do Executivo, com base nas conclusões do exame de que trata o artigo anterior, para a adoção das medidas cabíveis, conforme o caso.

* Revogado pelo Decreto Legislativo nº 14/2002.

Art. 4º - A Procuradoria Geral do Estado indicará representante para assessorar o COGEPE e a Chefia do Executivo na análise dos procedimentos previstos no art. 2º deste Decreto. Ver tópico

* Art. 5º - Fica reafirmada a obrigatoriedade da prévia apreciação pelo COGEPE de qualquer reajuste, correção ou aumento de remuneração de pessoal, seja qual for a fonte de origem, independentemente do disposto nos artigos anteriores.

* Revogado pelo Decreto Legislativo nº 14/2002.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2002

BENEDITA DA SILVA

Data da Publicação: 30/04/2002

Área:
Data de publicação:04/30/2002

Texto da Revogação :

Tipo de Revogação:Em Vigor

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