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Jusbrasil - Legislação
05 de junho de 2020

Decreto 21346/95 | Decreto nº 21346 de 13 de Março de 1995

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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DETERMINA O CUMPRIMENTO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NO QUE SE REFERE AO LIMITE MÁXIMO DE REMUNERAÇÃO RELATIVAMENTE AOS SERVIDORES ATIVOS E AOS INATIVOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (108 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e CONSIDERANDO que o art. 77, XIII, da Constituição do Estado, na forma do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, estabelece como limite máximo de remuneração dos servidores do Poder Executivo, e, em conseqüência, também para os proventos de seus inativos, o valor, em espécie, percebido, a qualquer título, pelos Secretários de Estado;

CONSIDERANDO que o art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, nos moldes do art. 17 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, já determinara que "os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria", "percebidos em desacordo com a Constituição", fossem "imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocaç ão de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título";

CONSIDERANDO que o caput do art. 37 da Constituição Federal, reproduzindo no caput do art. 77, da Constituição do Estado, impõe que a administração pública de qualquer dos Poderes dos Estados, obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, e publicidade;

CONSIDERANDO, ainda, que sendo o adicional por tempo de serviço vantagem pecuniária que se concede gradualmente a todos os serviços públicos, até o máximo de 60%, deve ser tomado em conta para efeito de fixação de teto remuneratório, DECRETA:

Art. 1º - Na forma do art. 77, XIII, da Constituição Estadual, nenhum servidor ou inativo do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro poderá perceber remuneração mensal superior ao valor correspondente à remuneração mensal, em espé cie, dos Secretários de Estado, acrescidos de 60% (sessenta por cento), cabendo aos órgãos responsáveis pelo pagamento proceder às necessárias reduções. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º - Pelo caráter especial de que se revestem, são excluídos do limite máximo mensal de remuneração; Ver tópico

I - o salário-família; Ver tópico

II - o auxílio-doença; Ver tópico

III - o auxílio-moradia; Ver tópico

IV - o adicional pelo exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas; Ver tópico

V - as diárias; Ver tópico

VI - a ajuda de custo; Ver tópico

VII a indenização de transporte ao funcionário mandado servir em nova sede; Ver tópico

VIII - o décimo terceiro salário; Ver tópico

IX - a gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva; Ver tópico

X - a gratificação pela participação em banca examinadora de concurso ou em curso oficialmente instituído; Ver tópico

XI - o acréscimo retributivo devido por ocasião das fé ;rias. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 13 de março de 1995

MARCELLO ALENCAR

Data da Publicação : 14/03/95 REVOGADO DEC. Nº 25.168 DE 01/01/99 D.O. I de 01/01/99

Área:
Data de publicação:03/14/1995

Texto da Revogação :

Tipo de Revogação:Em Vigor

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