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Jusbrasil - Legislação
13 de julho de 2020

Decreto 21320/95 | Decreto nº 21320 de 16 de fevereiro de 1995

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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DISPÕE sobre o ICMS incidente sobre as mercadorias que compõem a cesta básica. Ver tópico (68 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuiçõ ;es legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/0127/95, CONSIDERANDO que o Convênio ICMS nº 128/94 autoriza os Estados a estabelecerem carga tributária de 7% do ICMS nas saídas internas de mercadorias que compõem a cesta básica, DECRETA:

Art. 1º - Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações internas com as seguintes mercadorias, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 7% (sete por cento): Ver tópico (6 documentos)

1. feijão;

2. arroz;

3. açúcar refinado e cristal;

4. leite líquido;

5. café torrado ou moído;

6. sal;

7. gado, ave e coelho, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado;

8. pão;

9. óleo de soja;

10. farinha de mandioca;

11. farinha de trigo;

12. macarrão;

13. sardinha em lata;

14. salsicha, lingüiça e mortadela; e 15. charque.

Parágrafo Único - Com relação ao leite líquido, não será aplicada a redução de base de cálculo prevista no Convênio ICMS nº 25/83. Ver tópico

Art. 2º - Na hipótese das mercadorias relacionadas no artigo anterior serem tributadas com alíquota superior a 7% (sete por cento), será exigida a anulação proporcional do crédito, nos termos do inciso II do artigo 37 da Lei nº 1.423/89, por ocasiã o de sua entrada no estabelecimento. Ver tópico (9 documentos)

Art. 3º - O Secretário de Estado de Fazenda baixará as normas necessárias ao cumprimento deste Decreto. Ver tópico

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 1995.

MARCELLO ALENCAR

Data da Publicação : 17/02/95

Área:
Data de publicação:02/17/1995

Texto da Revogação :

Tipo de Revogação:Em Vigor

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Atalho para outros documentos

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Atalho para outros documentos

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