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Jusbrasil - Legislação
12 de novembro de 2019

Decreto 21288/95 | Decreto nº 21288 de 25 de janeiro de 1995

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

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Dispõe sobre convênios celebrados em execução ao Programa de Municipalização de Educação Pré-Escolar e de Ensino Fundamental. Ver tópico (11 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e , em especial, o que dispõe a Lei nº 2.332, de 05 de outubro de 1994 e CONSIDERANDO o necessário incremento das atividades de cooperação entre o Estado e os Municípios para o aperfeiçoamento do serviço público de educação;

CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no artigo 23, inciso V, da Constituição Federal e artigo 73, inciso V, da Constituição Estadual, é de competência comum ao Estado e aos Municípios proporcionar os meios de acesso à educação;

CONSIDERANDO o propósito do Governo do Estado do Rio de Janeiro de aportar recursos, destinados à expansão das instalações educacionais , assim possibilitar efetiva capacitação profissional dos agentes públicos envolvidos no Programa de Educação Pré-Escolar e de Ensino Fundamental;

DECRETA:

Art. 1º - Os convênios em vigor, celebrados com Municípios, em execução ao Programa de Municipalização de Educação Pré-Escolar e de Ensino Fundamental, de que trata a Lei nº 2.332, de 05 de outubro de 1994, podem Ter sua vigência prorrogada até 30 de junho de 1995. Ver tópico (6 documentos)

Art. 2º - Compete à Secretaria de Estado de Educação praticar os atos necessários à prorrogação dos convênios de que trata o artigo 1º , observando-se, preferencialmente, os seguintes requisitos: Ver tópico

I - o piso salarial pago aos profissionais de educação do Município; Ver tópico

II - a destinação de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento), da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do que prevê o artigo 212, caput da Constituição Federal; Ver tópico

III - a existência de uma infra- estrutura mínima para funcionamento de prédios escolares; Ver tópico

IV - o desempenho escolar; Ver tópico

V - a existência de um sistema estatístico único baseado no cadastramento escolar; Ver tópico

VI - a existência de um Conselho Municipal de Educação, em funcionamento, e; Ver tópico

VII - a participação efetiva da comunidade nas relações Escola - Comunidade. Ver tópico

Art. 3º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Educação, receberá no prazo de 90 (noventa) dias, sugestões para aperfeiçoamento do Programa de Municipalização da Educação Pré - Escolar e de Ensino Fundamental. Ver tópico (6 documentos)

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 1995.

MARCELLO ALENCAR

Data da Publicação : 26/01/95 REP. D. O. 03/02/95

Área:
Data de publicação:01/26/1995

Texto da Revogação :

Tipo de Revogação:Em Vigor

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Atalho para outros documentos

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Atalho para outros documentos

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