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Jusbrasil - Legislação
09 de julho de 2020

Decreto 21235/94 | Decreto n.º 21.235 de 28 de dezembro de 1994

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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RE-RATIFICA O DECRETO N.º 18.890, DE 04 DE AGOSTO DE 1993. Ver tópico (7 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nºs E-28/001.086/92 e E-05/1622/93. DECRETO:

Art. 1º- Fica retificado o fundamento legal do Decreto nº 18.890, de 04 de agosto de 1993, que passa a ser o art. 5º, letras e e i, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Ver tópico

Art. 2º- Em decorrência da retificação acima, o art. 1º, do Decreto nº 18.890, de 04 de agosto de 1993, passa a vigorar com a seguinte redasção: Ver tópico (3 documentos)

"Art. 1º- Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Volta Redonda, com a seguinte descrição: Partido do ponto" F1 ", confrontando com os conjuntos habitacionais Volta Grande II e III Etapas, conforme Projeto de regularização da área remanescente da gleba denominada Volta Grande, situada entre os conjuntos habitacionais Volta Grande II e III, Rio Paraíba do Sul, BR-116 e RFFSA, de propriedade da CSN, aprovado pela Prefeitura Municipal de Volta Redonda através do Processo nº 5404, em 10 de junho de 1985, segue-se por 24,69m até o ponto F, também constante no referido projeto, confrontando com o conjunto habitacional Volta Redonda III Etapa; do ponto F segue-se por cerca de 300,00m até o ponto" 1 "confrontando com o conjunto habitacional Volta Grande III Etapa, do ponto" 1 "segue-se por cerca de 165,00m, até o ponto" 2 ", confrontando com terra da CSN; do ponto" 2 "segue-se por cerca de 300,00m até o ponto L, também constante do citado projeto, confrontando com terras da CSN; do ponto L segue-se po 104,89m até atingir o ponto J, confrontando com o conjunto habitacional Volta Grande II Etapa, do ponto J, segue-se por 95,29m, até atingir o ponto" F1 ", ponto inicial deste descrição, com área aproximada de 52.900,00m²."

Art. 3º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1994.

NILO BATISTA

Publicação 29/12/94.

Área:
Data de publicação:12/29/1994

Texto da Revogação :

Tipo de Revogação:Em Vigor

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Atalho para outros documentos

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Atalho para outros documentos

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