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Jusbrasil - Legislação
07 de dezembro de 2021

Decreto 20793/94 | Decreto nº 20793 de 03 de novembro de 1994

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (179 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 142, inciso IV, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1º - Os órgãos e entidades da Administração Estadual Direta, Indireta e Fundacional, bem como os Fundos Especiais, subordinados ao Sistema de Unidade de Tesouraria, observarão, no encerramento do exercício financeiro de 1979, observarão, no encerramento do exercício financeiro de 1994, as disposições de caráter financeiro, orçamentário e patrimonial contidas neste decreto. Ver tópico (4 documentos)

Art. 2º - As solicitações para abertura de créditos Adicionais ou Modificações no Orçamento somente serão recebidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Controle e pela Secretaria de Economia e Finaças, até 11 de novembro de 1994. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - A Secretaria de Estado de Economia e Finanças, quando se tratar de liberações para fins de empenho relativas a despesas correntes de atividades, e a Secretaria de Estado de Planejamento e Controle, quando se tratar de autorização para despesas de projetos, qualquer que seja sua natureza, ou para despesas de capital de atividades, somente receberão as respectivas solicitações até a data fixada no "caput" deste artigo. Ver tópico

Art. 3º - Os procedimentos licitatórios encerrar-seão até 25 de novembro de 1994, excetuando-se as despesas de capital e projetos já autorizados pelo Governador do Estado, cujos editais de licitação sejam publicados até 18 de novembro de 1994. Ver tópico (51 documentos)

Art. 4º - Os procedimentos licitatórios referentes a 1995, para fornecimento de material prestação de serviços e no artigo 3º, sendo que a adjudicação do objeto da licitação só terá eficácia depois da entrada em vigor da Lei de Orçamento para o respectivo exercício. Ver tópico (7 documentos)

Art. 5º - Nenhum empenho ou documento similar poderá ser emitido após 02 de dezembro de 1994. Ver tópico (43 documentos)

§ 1º - Não estão compreendidas na vedação deste artigo os empenhos ou documentos similares destinados a : Ver tópico

A) despesas com Pessoal Civil e Militar, Obrigações Patronais e com Transferências a Pessoas; Ver tópico

B) despesas à conta de Encargos Gerais do Estado e transferência supervisiondas; Ver tópico

C) despesas com Amortização e Encargos da Dívida Interna e Externa. Ver tópico

§ 1º - Excepcionalmente, mediante justificativa em processo, o Governador do Estado poderá autorizar a emissão da nota de empenho ou documento similar apóes o prazo fixado neste artigo, ouvida previamente a Secretaria de Estado de Economia e a Secretaria de Estado de Planejamento e Controle, quanto às despesas de projetos, qualquer que seja sua natureza , e de capital de atividades. Ver tópico

§ 2º - Excepcionalmente, mediante justificativa em processo, o Governador do Estado poderá autorizar a emissão da nota de empenho ou documento similar após o prazo fixado neste artigo , ouvida preventivamente a Secretaria de Estado de Economia e a Secretaria de Estado de Planejamento e Controle , quando às despesas de projetos, qualquer que seja a sua natureza, e de capital de atividades. Ver tópico

Art. 6º - O valor total da despesa empenhada em 1994, a qualquer título e sob qualquer modalidade de empenho, não poderá, em cada caso, ultrapassar o dos recursos financeiros programados, compreendendo: Ver tópico

I - as transferências e cotas de despesas concedidas à conta de recursos não vinculados; Ver tópico

II - as transferências e cotas de despesas concedidas à conta de recursos vinculados, tais como: Ver tópico

a) recursos do Fundo de Participação dos Estados; Ver tópico

b) recursos oriundos de indenização pela extração de petróleo; Ver tópico

c) recursos do Salário-Educação; Ver tópico

d) recursos de convênios, auxílios e outros vinculados a programas especifico; Ver tópico

e) recursos oriundos de operações de créditos; Ver tópico

§ 1º - Incluem-se no inciso I as receitas próprias das entidades integrantes da Administração Indireta e Fundacional e os Fundos Especiais. Ver tópico

§ 2º - Equiparam-se aos casos previstos neste artigo ao saldos apurados ao fim do exercício de 1994 e de outros exercícios encerrados, quando não sujeitos à devolução à conta do tesouro do Estado. Ver tópico

§ 3º - Excluem-se das disposições deste artigo os valores das despesas com o Pessoal Civil e Militar, obrigações Patronais e com o Pessoal, bem como as despesas à conta de Encargos Gerais do Estado e transferência a entidades supervisionadas, quando pagas diretamente pela Secretaria de Estado de Economia e Finanças. Ver tópico

Art. 7º - Salvo expressa autorização do Governador do Estado, ouvida previamente a Secretaria de Estado de Economia e Finanças, nenhum adiantamento será pago após 05 de dezembro de 1994. Ver tópico (1 documento)

Art. 8º - Nenhum cheque poderá ser emitido após 05 de dezembro de 1994, cujos pagamentos decorrentes deverão ser efetuados até 12 de dezembro de 1994. Ver tópico

§ 2º - os Cheques não pagos até a data estabelecida no "caput" deste artigo, serão cancelados até 16 de dezembro de 1994. Ver tópico

Art. 9º - As despesas empenhadas e não pagas no exercício de 1994 serão inscritas em Restos a Pagar ou conta similar, pelos saldos distringuindo-se as despesas processadas das não processadas, sendo facultada a inscrição das despesas ainda pendentes de apuração do fornecimento de material, execução de obras ou prestação de serviços. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - As despesas relativas a pessoal e encargos dos órgãos da Administração Indireta e Fundacional somente serão inscritas em Restos a Pagar pelo Valor das folhas de pagamento efetivamente processadas, devendo ser cancelados os saldos remanescentes dos empenhos emitidos. Ver tópico

§ 2º - As despesas de Projetos, qualquer que seja a sua natureza, e de capital de Atividades terão sua inscrição em Restos a Pagar de 1994 condicionadas as dispostos no artigo 5º, do Decreto nº 19.568, de janeiro de 1994. * § 3º - E vedado o pagamento, à conta de Restos a Pagar de 1994, de qualquer despesa cujo fornecimento de material, execução de obras ou prestação de serviços, ocorra após 30 de abril de 1995. Ver tópico

§ 4º - Em decorrência do disposto no parágrafo anterior, os procedimentos licitatórios a que se refere o art. 3º, deverão conter, em seus editais e propostas relativas a sua dispensa, os limites estabelecidos para conclusão do feito contratado. Ver tópico

Art. 10 - As contadorias Seccionais ou órgãos de contabilidade equivalentes encaminharão, até 10 de janeiro de 1995, à Secretaria de Estado de Economia e Finanças as relações dos empenhos para fins de autorização de inscrição em Restos a Pagar do exercício de 1994, nos termos deste decreto. Ver tópico

Art. 11 - Os Restos a Pagar apurados pelas entidades Autárquicas, Fundações e Fundos Especiais instituídos por lei, serão incritos obedecidas as normas deste decreto e normas específicas emanadas da Secretaria de Estado de Economia e Finanças. Ver tópico

Art. 12 - As entidades da Administração Indireta, Fundacional e os Fundos Especiais encaminharão à Secretaria de Estado de Economia e Finanças, até 27 de janeiro de 1994, sem prejuízo da remessa das prestações de contas, nos termos do Decreto nº 3.148, de 28 abril de 1980. Ver tópico

Parágrafo Único - Vencido o prazo estipulado no "caput" deste artigo, não serão liberadas as cotas financeiras, com qualquer finalidade, aos órgãos que deixarem de apresentar o demonstrativo citado neste artigo, nos termos do inciso II, do art. 61, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979. Ver tópico

Art. 13 - No decorrer do exercício de 1995 as despesas da Administração Direta relativas a exercícios anteriores, que não tenham sido processadas na época própria, e a compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, Anteriores à conta de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Economia e Finanças, após o reconhecimento da dívida pela autoridade competente e abertura de crédito suplementar àquela dotação. Ver tópico

§ 1º - Os recursos orçamentários necessários ao crédito suplementar referido no "caput" deste artigo, serão oferecidos pelo órgão de origem da despesa. Ver tópico

§ 2º - Não se compreendem nas disposições deste artigo os Valores das despesas de pessoal e encargos sociais, quando pagas diretamente pela Secretaria de Estado de Economia e Finanças. Ver tópico

Art. 14 - A Secretaria de Estado de Economia e Finanças baixará normas, procedimentos e orientações necessárias ao cumprimento das disposições deste decreto. Ver tópico

Art. 15 - A inobservância das obrigações previstas neste decreto sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, em especial a contida em seu artigo 61 e sua regulamentação. Ver tópico

Art. 16 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 03 de novembro de 1994.

NILO BATISTA

Data de Publicação: 04/11/94.

Área:
Data de publicação:11/04/1994

Texto da Revogação :

Tipo de Revogação:Em Vigor

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Atalho para outros documentos

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Atalho para outros documentos

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