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Jusbrasil - Legislação
18 de janeiro de 2022

Decreto 2/75 | Decreto n.º 2 de 15 de Março de 1975

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 46 anos atrás

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Prover os cargos de conselheiro efetivo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico (41 documentos)

O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: de acordo com o disposto no art. , § 1º, da Lei complementar nº 20, de 1º de julho de 1974, e tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto-lei nº 1, de 15 de março de 1975. RESOLVE:

Art. 1º - Prover os cargos de conselheiro efetivo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, criados pelo art. 2º do Decreto-lei nº 4, de 15 de março de 1975, mediante o aproveitamento dos seguinte conselheiros dos extintos tribunais de Contas dos antigos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara, postos em disponibilidade pelo art. 1º do mesmo Decreto-lei: Ver tópico

JOSÉ DE LIMA FONTES ROMERO, DULCE PINTO FERREIRA DE MAGALHÃES, SCYLLA SOUZA RIBEIRO, ALVARO SARDINHA, ADILLAR DOS SANTOS TEIXEIRA, HUMBERTO LEOPOLDO MAGNAVITA BRAGA, CARLOS LEITE COSTA.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 15 de março de 1975

FLORIANO FARIA LIMA

Governador Publicação 15/03/75

Área:
Data de publicação:03/15/1975

Texto da Revogação :

Tipo de Revogação:Em Vigor

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Atalho para outros documentos

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