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18 de abril de 2019

Resolucao 001 2007 | Resolução nº 001 de 2007

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

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CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA APURAR PERDAS NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, PRINCIPALMENTE DO ICMS E DA DÍVIDA ATIVA, NO PERÍODO DE 2003 A 2006.

Art. 1º - Fica criada Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para apurar as causas conjunturais e estruturais da perda de receitas tributárias ocorridas entre 2003 e 2006. Ver tópico (287 documentos)

Art. 2º - A Comissão será constituída de 05 (cinco) membros e terá o prazo de 90 (noventa) dias para concluir seus trabalhos, renováveis por mais 60 (sessenta) dias. Ver tópico (66 documentos)

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (35 documentos)

Rio de Janeiro, em 06 de fevereiro de 2007.

DEPUTADO JORGE PICCIANI

Presidente


Projeto resolução nº

001/2007

Mensagem nº


Autoria

LUIZ PAULO



Data de publicação

02/07/2007

Data Publ. partes vetadas

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