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17 de setembro de 2019

Resolucao 002 2007 | Resolução nº 002 de 2007

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

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CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA APURAR AS PRINCIPAIS CAUSAS DA MORTE DE POLICIAIS NO NOSSO ESTADO, BEM COMO DA SITUAÇÃO DAS FAMÍLIAS DOS POLICIAIS MORTOS

Art. 1º - Fica criada Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para apurar as principais causas da morte de policiais no nosso Estado, bem como a situação das famílias dos policiais mortos, no período equivalente aos últimos 05 (cinco) anos. Ver tópico (67 documentos)

Art. 2º - A Comissão será constituída de 07 (sete) membros e terá o prazo de 90 (noventa) dias para concluir seus trabalhos, renováveis por mais 60 (sessenta) dias. Ver tópico (18 documentos)

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (73 documentos)

Rio de Janeiro, em 06 de fevereiro de 2007.

DEPUTADO JORGE PICCIANI

Presidente


Projeto resolução nº

002/2007

Mensagem nº


Autoria

CORONEL JAIRO, PAULO MELO



Data de publicação

02/07/2007

Data Publ. partes vetadas

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