CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA INVESTIGAR E APURAR OS CRIMES AMBIENTAIS OCORRIDOS NOS ÚLTIMOS OITO ANOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 1º - Fica criada Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para investigar e apurar os crimes ambientais ocorridos nos últimos oito anos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, período compreendido entre o ano de 1999 até o término dos trabalhos da CPI. Ver tópico (93 documentos)
Art. 2º - A Comissão será constituída de 05 (cinco) membros e terá o prazo de 90 (noventa) dias para concluir seus trabalhos, renováveis por mais 60 (sessenta) dias. Ver tópico (76 documentos)
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (77 documentos)
Rio de Janeiro, em 06 de fevereiro de 2007.
DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente
Projeto resolução nº | 004/2007 | Mensagem nº | |
Autoria | ANDRÉ DO PV, PAULO MELO | ||
Data de publicação | 02/07/2007 | Data Publ. partes vetadas |
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