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17 de outubro de 2019

Resolucao 004 2007 | Resolução nº 004 de 2007

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

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CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA INVESTIGAR E APURAR OS CRIMES AMBIENTAIS OCORRIDOS NOS ÚLTIMOS OITO ANOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º - Fica criada Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para investigar e apurar os crimes ambientais ocorridos nos últimos oito anos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, período compreendido entre o ano de 1999 até o término dos trabalhos da CPI. Ver tópico (93 documentos)

Art. 2º - A Comissão será constituída de 05 (cinco) membros e terá o prazo de 90 (noventa) dias para concluir seus trabalhos, renováveis por mais 60 (sessenta) dias. Ver tópico (76 documentos)

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (77 documentos)

Rio de Janeiro, em 06 de fevereiro de 2007.

DEPUTADO JORGE PICCIANI

Presidente


Projeto resolução nº

004/2007

Mensagem nº


Autoria

ANDRÉ DO PV, PAULO MELO



Data de publicação

02/07/2007

Data Publ. partes vetadas

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