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20 de maio de 2022

Resolucao 124 2007 | Resolução nº 124 de 2007

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, ACRESCENTANDO-SE O INCISO XXXVI AO ARTIGO 25 E O PARÁGRAFO 36 AO ARTIGO 26 DESTE REGIMENTO.

Art. 1º - O Parágrafo único do Art. 25 do Regimento Interno da Alerj fica acrescido do Inciso XXXVI com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 25 - ...

...

XXXVI - Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro." Ver tópico

Art. 2º - Acrescente-se o § 36 ao Art. 26 do Regimento Interno com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 26 - ...

...

§ 36 - Compete à Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro: Ver tópico

a) manifestar-se sobre todas as proposições pertinentes a assuntos relacionados a pirataria, patente, reprodução ou produção de material não autorizada de obras, objetos e propriedades materiais ou imateriais com fins comerciais; Ver tópico

b) acolher e investigar denúncias sobre matéria relacionada a pirataria, realizando diligências; Ver tópico

c) representar a título coletivo, judicialmente ou extrajudicialmente, os interesses e direitos previstos no Parágrafo único do Art. 81, conforme autorização no Art. 82 da Lei Federal 8.078/1990, exclusivamente quando se tratar de casos de pirataria; Ver tópico

d) fiscalizar e acompanhar os programas, projetos e ações governamentais na área de combate à pirataria; Ver tópico

e) estimular ações da sociedade civil voltadas ao combate à pirataria no Estado do Rio de Janeiro; Ver tópico

f) estudo, discussão e encaminhamento de material para apuração de denúncias e fatos relacionados a pirataria e reprodução não autorizada de materiais; Ver tópico

g) promover campanhas de conscientização, propor ações preventivas aos governos e estimular pesquisas no que diz respeito ao combate a pirataria." Ver tópico

Art. 3º - Ficam criados 01 (hum) cargo em Comissão de Assistente de Comissão e 01 (hum) cargo de Função Gratificada de Secretário de Comissão. Ver tópico (13 documentos)

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (87 documentos)

Rio de Janeiro, em 8 de agosto de 2007.

DEPUTADO JORGE PICCIANI

Presidente


Projeto resolução nº

51-A/2007

Mensagem nº


Autoria

DIONISIO LINS



Data de publicação

08/09/2007

Data Publ. partes vetadas

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