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27 de novembro de 2020

Lei 8953/20 | Lei nº 8.953 de 30 de julho de 2020. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 4 meses atrás

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REGULAMENTA, EM ÂMBITO ESTADUAL, O ART. , § 1º, III, DA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 – LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA –, PARA CLASSIFICAR ATIVIDADES DE BAIXO RISCO. Ver tópico (3 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei regulamenta, em âmbito estadual, o art. , § 1º, III, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 – Lei da Liberdade Econômica. Ver tópico

Art. 2º É direito de toda pessoa, natural ou jurídica, exercer as atividades elencadas no Anexo Único desta lei, sem a necessidade de qualquer ato público de liberação. Ver tópico

§ 1º São atos públicos de liberação aqueles estabelecidos no § 6º do art. da Lei Federal nº 13.874, de 2019. Ver tópico

§ 2º O direito previsto no caput é oponível à Administração Pública estadual e municipal. Ver tópico

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES ACERCA DO ROL DE ATIVIDADES DE BAIXO RISCO

Art. 3º O rol contido no Anexo Único desta lei corresponde ao mínimo previsto, podendo a Administração Pública dispensar de atos públicos de liberação outras atividades, de ofício ou a requerimento. Ver tópico

§ 1º Os atos públicos de liberação das atividades de baixo risco a que se refere o art. 1º, desta Lei fica restrito à competência do Estado do Rio de Janeiro para expedi-los. Ver tópico

§ 2º O disposto no caput do art. 3º, desta Lei não se aplica aos empreendimentos e às atividades utilizadores de recursos ambientais, potencial ou efetivamente causadores de significativo impacto ambiental, sujeitos ao licenciamento ambiental de competência do Estado, os quais continuam submetidos à legislação ambiental estadual em vigor. Ver tópico

Art. 4º Os municípios podem elaborar legislação própria de classificação de atividades de baixo risco, observados, como parâmetros mínimos, aqueles definidos na Lei Federal nº 13.874/2019 e na Resolução nº 51/2019 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM – e o disposto na presente Lei. Ver tópico

Art. 5º Havendo ato do Poder Executivo federal ou lei municipal sobre a classificação de atividades de baixo risco, estes serão complementares ao rol do Anexo Único. Ver tópico

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 6º O Poder Executivo notificará o Ministério da Economia acerca da existência desta lei em até trinta dias após sua entrada em vigor, em atendimento ao disposto no inciso III do § 1º do art. da Lei Federal nº 13.874, de 2019. Ver tópico

Art. 7º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 30 de julho 2020.

WILSON WITZEL

Governador ANEXO ÚNICO

Atividade
1 Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (Código CNAE:7312200)
2 Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (Código CNAE:7490105)
3 Agências de notícias (Código CNAE:6391700)
4 Agências de publicidade (Código CNAE:7311400)
5 Agências de viagens (Código CNAE:7911200)
6 Agências matrimoniais (Código CNAE:9609202)
7 Albergues, exceto assistenciais (Código CNAE:5590601)
8 Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos (Código CNAE:7729201)
9 Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (Código CNAE:7721700)
10 Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares (Código CNAE:7722500)
11 Aluguel de imóveis próprios (Código CNAE:6810202)
12 Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório (Código CNAE:7733100)
13 Aluguel de material médico (Código CNAE:7729203)
14 Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais (Código CNAE:7729202)
15 Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios (Código CNAE:7723300)
16 Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:7729299)
17 Atividades auxiliares da justiça (Código CNAE:6911702)
18 Atividades de agenciamento marítimo (Código CNAE:5232000)
19 Atividades de apoio à gestão de saúde (Código CNAE:8660700)
20 Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores (Código CNAE:9002701)
21 Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Código CNAE:9430800)
22 Atividades de cobrança e informações cadastrais (Código CNAE:8291100)

Ficha Técnica OBS:

Rio

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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