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Jusbrasil - Legislação
27 de novembro de 2020

Lei 8954/20 | Lei nº 8.954 de 30 de julho de 2020. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 4 meses atrás

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CRIA O PROGRAMA “TESTAGEM DOMICILIAR PARA TODOS”, COM OBJETIVO DE OFERECER TESTES GRATUITOS PARA PESSOAS COM SINTOMAS DE SARS-COV2 (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERMANECER O ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (3 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar “O Programa Testagem Domiciliar Para Todos”, que visa realização de testes laboratoriais gratuitos na residência dos pacientes com sintomas relacionados ao SARS-CoV2 (COVID-19), com base nas orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e no art. da Lei Federal nº 13.979/2020, § 2º, inciso I, que trata do direito à informação permanente sobre o estado de saúde daqueles portadores de sintomas relacionados ao COVID-19. Ver tópico

Art. 2º O Poder Executivo instituirá o serviço de atendimento domiciliar no diagnóstico do coronavírus, através de exame que detecta o vírus (SARS-CoV-2), com o objetivo de contribuir para o bloqueio da disseminação da doença, permitindo que pacientes com suspeita de infecção não precisem ir a locais públicos e entrar em contato com um grande número de pessoas. Ver tópico

Art. 3º Fica autorizado ao Poder Executivo a instituir o serviço de atendimento domiciliar no diagnóstico do coronavírus, através de exame que detecta o vírus (SARS-CoV-2), com o objetivo de contribuir para o bloqueio da disseminação da doença, permitindo que pacientes com suspeita de infecção não precisem ir a locais públicos e entrar em contato com um grande número de pessoas. Ver tópico

Parágrafo único. Os cidadãos que desejarem fazer o teste domiciliar e via drive-thru precisarão passar por uma avaliação que vai determinar se eles devem ou não participar. Inicialmente, serão priorizadas as pessoas que fazem parte de grupos de risco devido à exposição ao contágio: profissão, condições de saúde, sintomas e idade, a ser determinado pela Secretaria de Estado de Saúde. Ver tópico

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei. Ver tópico

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação e vigorará durante o período de decretação de emergência causada pela pandemia do COVID-19. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 30 de julho 2020.

WILSON WITZEL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2318/2020Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC, MARCELO DINO, LUCINHA, DIONISIO LINS, BEBETO, MARTHA ROCHA, FLAVIO SERAFINI, BRAZÃO, ELIOMAR COELHO, RENAN FERREIRINHA, SUBTENENTE BERNARDO, ALANA PASSOS, MARINA, JOÃO PEIXOTO, GUSTAVO TUTUCA, VALDECY DA SAÚDE, DANNIEL LIBRELON, MAX LEMOS, ROSANE FÉLIX, MARCELO CABELEIREIRO, RENATA SOUZA, MÁRCIO CANELLA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, VANDRO FAMÍLIA, ANDERSON ALEXANDRE, GIOVANI RATINHO, GUSTAVO SCHMIDT, VAL CEASA, CORONEL SALEMA, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO, SAMUEL MALAFAIA, CARLOS MACEDO
Data de publicação 07/31/2020Data Publ. partes vetadas

OBS:

Rio

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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