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27 de novembro de 2020

Indicacao Legislativa 282 2020 | Indicação Legislativa nº. 282, de 2020. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 11 meses atrás

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Autor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH. Ver tópico (2 documentos)

SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ELABORAÇÃO DE PARCERIAS DO DETRAN-RJ, VISANDO A FISCALIZAÇÃO DE POLUIÇÃO SONORA PRODUZIDA POR VEÍCULOS AUTOMOTORES.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Encaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:

DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE PARCERIAS DO DETRAN-RJ, VISANDO A FISCALIZAÇÃO DE POLUIÇÃO SONORA PRODUZIDA POR VEÍCULOS AUTOMOTORES.

Art. 1º Fica autorizada a instituição de convênios entre o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN-RJ – e demais entidades Estaduais e Municipais, no sentido de combater a poluição sonora produzida por motos, carros e demais veículos automotores que se encontram fora dos padrões determinados pelo DETRAN-RJ. Ver tópico

§ 1º No âmbito Estadual, dar-se-á preferência aos convênios a serem firmados com a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro – PMERJ. Ver tópico

§ 2º No âmbito Municipal, dar-se-á preferência aos convênios a serem firmados tanto com as respectivas Guardas Municipais, quanto com as Secretarias de Mobilidade Urbana de cada município. Ver tópico

Art. 2º A parceria mencionada no artigo 1º visa conferir, de forma colaborativa, maior amplitude e possibilidade de fiscalização e consequente punição de todos os veículos automotores que estiverem em descumprimento com o Código de Trânsito Brasileiro – CTB –, mais especificamente sobre (mas não se limitado aos) ruídos exarados. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de julho de 2020.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente


Autoria


Data de publicação

07/31/2020

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