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05 de dezembro de 2021

Lei 4420/04 | Lei nº 4420, de 07 de outubro de 2004

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O "DIA ESTADUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA INFANTIL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (2 documentos)

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o "Dia Estadual de Combate à Violência Infantil", no Calendário Oficial Rio de Janeiro, a ser comemorado anualmente no dia 22 de novembro. Ver tópico

§ 1º - Aconselha-se aos órgãos públicos, às escolas, em especial, que promovam manifestações e campanhas de conscientização, no âmbito de todo Estado do Rio de Janeiro, com intuito de repudiar a prática da violência infantil. Ver tópico

§ 2º - No ano em que o dia vinte e dois de novembro coincidir com sábado e domingo, transfere-se a data para o próximo dia útil do mês. Ver tópico

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, para todos os efeitos legais. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Riio de Janeiro, em 07 de outubro de 2004.

ROSINHA GAROTINHO

Governadora Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1596/2004Mensagem nº
AutoriaEDNA RODRIGUES
Data de publicação 10/08/2004Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Calendário Oficial

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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