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Jusbrasil - Legislação
06 de dezembro de 2021

Lei 4437/04 | Lei nº 4437, de 08 de novembro de 2004

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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INSTITUI O "DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DAS LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS/DISTÚRBIOS OSTEOMUSCULARES RELACIONADOS AO TRABALHO (LER/DORT). Ver tópico (3 documentos)

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o "Dia Estadual de Prevenção das Lesões por Esforços Repetitivos/Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (LER/DORT)" a ser comemorado, anualmente, no último dia de fevereiro. Ver tópico

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover campanhas de esclarecimento, conscientização e estímulo à prevenção das lesões por esforços repetitivos. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 08 de novembro de 2004.

ROSINHA GAROTINHO

Governadora Ficha Técnica

Projeto de Lei nº603/2003Mensagem nº
AutoriaCORONEL JAIRO
Data de publicação 11/09/2004Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Calendário Oficial

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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