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Jusbrasil - Legislação
25 de janeiro de 2022

Lei 4443/04 | Lei nº 4443, de 08 de novembro de 2004

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ART. DA LEI Nº 4.383, DE 30 DE AGOSTO DE 2004. Ver tópico (6 documentos)

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica prorrogado o prazo estabelecido no artigo da Lei nº 4383, de 30 de agosto de 2004, para o 5º (quinto) dia útil após a publicação desta Lei ou após o término da greve dos bancários, o que por último ocorrer. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 08 de novembro de 2004.

ROSINHA GAROTINHO

Governadora Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2052/2004Mensagem nº34/2004
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 11/09/2004Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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