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15 de agosto de 2020

Lei 4475/04 | Lei nº 4475, de 20 de dezembro de 2004

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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ALTERA O § 2º DO ART. 95 DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981. Ver tópico (16 documentos)

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O § 2º do art. 95 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"Art. 95 - (...)

§ 2º - No caso de o policial militar haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a 06 (seis) meses, por conta do Erário, no exterior ou em outro Estado da Federação, sem haver decorrido 03 (três) anos de seu término, a transferência para a reserva remunerada só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes a realização do referido curso ou estágio, inclusive as diferenças de vencimentos. (NR)" Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2004.

ROSINHA GAROTINHO

Governadora Ficha Técnica

Projeto de Lei nº 1890/2004 Mensagem nº26/2004
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 12/21/2004Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Policial Militar

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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