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27 de novembro de 2021

Lei 4551/05 | Lei nº 4551, de 09 de maio de 2005

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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ALTERA O ARTIGO DA LEI Nº 3686 DE 24 DE OUTUBRO DE 2001. Ver tópico (41 documentos)

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo da Lei 3.686 de 24 de outubro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 1º - Ficam isentos do pagamento da taxa de incêndio os aposentados, pensionistas e portadores de deficiência física, proprietários ou locatários de apenas um imóvel residencial no Estado do Rio de Janeiro, medindo até 120 (cento e vinte) metros quadrados, e que percebam proventos ou pensão de até 05 (cinco) salários mínimos, além de Igrejas e Templos de qualquer culto.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2005.

ROSINHA GAROTINHO

Governadora Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2123/2004Mensagem nº
AutoriaCAETANO AMADO, FÁBIO SILVA
Data de publicação 05/10/2005Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Taxa De Incêndio

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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