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05 de dezembro de 2021

Lei 4600/05 | Lei nº 4.600, de 27 de setembro de 2005

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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FICA INSTITUÍDO O DIA 9 DE DEZEMBRO COMO DIA ESTADUAL DE COMBATE A CORRUPÇÃO. Ver tópico (24 documentos)

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o dia 09 de dezembro como dia Estadual de COMBATE A CORRUPÇÃO. Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2005.

ROSINHA GAROTINHO

Governadora Informações Básicas Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1122/2003Mensagem nº
AutoriaCAETANO AMADO
Data de publicação 09/28/2005Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Dia

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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