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Jusbrasil - Legislação
05 de dezembro de 2021

Lei 4630/05 | Lei nº 4.630, de 25 de outubro de 2005

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CÂMARA JÚNIOR. Ver tópico (9 documentos)

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Câmara Júnior, a ser comemorado no dia 11 de dezembro. Ver tópico

Art. 2º - Cabe ao Poder Executivo incluir o "DIA ESTADUAL DA CÂMARA JÚNIOR" no calendário oficial de eventos do Estado. Ver tópico

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, para todos os efeitos legais. Ver tópico

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2005.

ROSINHA GAROTINHO

Governadora Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1811/2005Mensagem nº
AutoriaGLAUCO LOPES
Data de publicação 10/26/2005Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Dia

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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