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06 de dezembro de 2021

Lei 4639/05 | Lei nº 4.639, de 11 de novembro de 2005

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE PREVENÇÃO A ENDOMETRIOSE E INFERTILIDADE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (34 documentos)

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana de Prevenção à Endometriose e Infertilidade, a qual será comemorado na terceira semana do mês de junho. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Junho é o mês em que as entidades e associações de mulheres escolheram há vários anos, para realizarem eventos e campanhas de esclarecimentos sobre a endometriose e a infertilidade. Ver tópico

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a divulgar nos meios de comunicação social, através da Secretaria de Estado de Saúde, esclarecimentos a população sobre o atendimento a endometriose e a infertilidade que hoje é realizado pelos hospitais estaduais, bem como sobre a Semana de Prevenção. Ver tópico

Art. 3º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão a conta do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar. Ver tópico

Art. 4º - V E T A D O . Ver tópico

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2005.

ROSINHA GAROTINHO

Governadora Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1743/2004Mensagem nº
AutoriaPAULO RAMOS
Data de publicação 11/16/2005Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Calendário

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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