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Jusbrasil - Legislação
28 de novembro de 2021

Lei 4683/05 | Lei nº 4.683, de 28 de dezembro de 2005

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, DISPONDO SOBRE A ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA PELOS SISTEMAS DE TRANSPORTE PÚBLICO. Ver tópico (1290 documentos)

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso VI do art. 14 da Lei 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 14 - .....................................................................................

VI - em operação com energia elétrica: Ver tópico

a) - 18% (dezoito por cento) até o consumo de 300 quilowatts/hora mensais; Ver tópico

b) - 25% (vinte e cinco por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea a; Ver tópico

c) - 6% (seis por cento) quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros." Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2005.

ROSINHA GAROTINHO

Governadora Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº3034/2005Mensagem nº52/2005
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 12/29/2005Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Icms

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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