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28 de novembro de 2021

Lei 4691/05 | Lei nº 4.691, de 29 de dezembro de 2005

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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ALTERA O DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA. Ver tópico (9 documentos)

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O item 04 do inciso III da tabela anexa ao art. 107 do Decreto-Lei Estadual nº 05, de 15 de março de 1975, modificada pelas Leis Estaduais nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999 e 3.521, de 27 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

TAXAS REFERENTES
REAIS
04 - Veículos :
a) Licenciamento de veículos, vistoria anual e emissão de laudo
de gases poluentes.
67,87
b) Emissão de segunda via do Certificado de Registro de
Veículo ou do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.
67,87
c)Vistoria móvel ou em trânsito.81,44
d)Emissão anual do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.27,1527,15
e) (VETADO)--
f) Cancelamento de prontuário.67,87
g)Autenticação de cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de
Veículo.
21,12

h)Registro de contratos com garantia real decorrente de cláusula de
cláusula de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor.
16,05
i)Averbação ou baixa de garantia real decorrente de alienação
fiduciária, reserva de domínio ou penhor.
75,41
j) Fornecimento de placas de identificação de veículos automotores
com dispositivo de segurança.
38,52
l) Fornecimento de tarjetas de placas de identificação.06,42
m) Emplacamento fora dos locais próprios.67,87
n) Reemplacamento com troca de categoria ou por motivo de extravio
de placa de identificação envolvendo a relacração.
67,87
o) Baixa de veículo ou de placa, com ou sem atribuição de nova
placa.
67,87
p) Inspeção de segurança veicular (art. 104 do CTB).98,03
q) Laudo de vistoria técnica de veículo.67,87
r) Vistoria e autorização para marcação ou remarcação de chassi,
inclusive com emissão do documento.
135,74
s) Transferência de propriedade de veículos usados.67,87
t) Licença anual para placa de experiência ou de fabricante.663,62
u) Remoção de veículo por infração, acidente ou abandono, no
perímetro urbano.
150,82
v) Remoção de veículo por infração, acidente ou abandono, fora do
perímetro urbano.
301,64
x) Depósito de veículo por infração, acidente ou abandono, por dia.75,41
z) Pedido de informação sobre cadastro ou histórico de veículo.30,16
aa) Inspeção técnica de veículo.67,87
bb)Alteração de dados ou características, tais como de
jurisdição, de propriedade, de categoria, de combustível, de município,
de placa, etc.
67,87
cc)Inspeção semestral de veículos de transporte escolar67,87

Art. 2º - Para efeito do que dispõem as alíneas j e l do item 04 do inciso III da tabela do art. 107 do Decreto-Lei Estadual nº 05, de 15 de março de 1975, modificada pelas Leis Estaduais n.º 3.347, de 29 de dezembro de 1999 e 3.521, de 27 de dezembro de 2000, será observado o disposto no § 2º do art. 6º da Resolução nº 45 de 21 de maio de 1998 do CONTRAN. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º - V E T A D O . Ver tópico

* Art. 3º - O item 15 do inciso II da tabela anexa do art. 107 do Decreto-Lei Estadual nº 05, de 15 de março de 1975, modificada pelas Leis Estaduais nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999 e 3.521, de 27 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

TAXAS REFERENTES
REAIS
    15 - Vistoria de autorização de bingos permanentes, e eventuais e similares
    a) - destinada ao credenciamento anual de entidades para exploração de bingos permanentes e similares -
7.239,47
    b) - destinada ao credenciamento para realização de bingos eventuais e similares, como observância dos requisitos regulamentares, por cada evento:
    - com capacidade até 500 participantes -
2.714,80
    - com capacidade de até 5.000 participantes -
7.239,47
    - com capacidade até 15.000 participantes -
13.574,01
    - com capacidade de até 30.000 participantes -
18.098,67
    - com capacidade acima de 30.000 participantes -.
22.623,34

* Veto derrubado pela Alerj. Publicado no D.O. - P.II, de 09.02.2006.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2006, sem prejuízo dos 90 (noventa) dias determinados pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2005.

ROSINHA GAROTINHO

Governadora LEI Nº 4.691, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. Parte vetada pela Governadora do Estado do Rio de Janeiro e mantida pela Assembléia Legislativa do Projeto que se transformou na Lei nº 4.691, de 29 de dezembro de 2005, que "ALTERA O DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA", oriunda do Projeto de Lei nº 3.006, de 2005. Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, manteve, e eu, Presidente, nos termos do § 5º combinado com o § 7º do Art. 115 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte parte da Lei nº 4.691, de 29 de dezembro de 2005:

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 3º - O item 15 do inciso II da tabela anexa do art. 107 do Decreto-Lei Estadual nº 05, de 15 de março de 1975, modificada pelas Leis Estaduais nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999 e 3.521, de 27 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

TAXAS REFERENTES
REAIS
    15 - Vistoria de autorização de bingos permanentes, e eventuais e similares
    a) - destinada ao credenciamento anual de entidades para exploração de bingos permanentes e similares -
7.239,47
    b) - destinada ao credenciamento para realização de bingos eventuais e similares, como observância dos requisitos regulamentares, por cada evento:
    - com capacidade até 500 participantes -
2.714,80
    - com capacidade de até 5.000 participantes -
7.239,47
    - com capacidade até 15.000 participantes -
13.574,01
    - com capacidade de até 30.000 participantes -
18.098,67
    - com capacidade acima de 30.000 participantes -.
22.623,34

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 08 de fevereiro de 2006.

DEPUTADO JORGE PICCIANI

Presidente Autor: Poder Executivo Mensagem nº 48/2005 Ficha Técnica

Projeto de Lei nº3006/2005Mensagem nº48/2005
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 12/30/2005Data Publ. partes vetadas02/09/2006

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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