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05 de dezembro de 2021

Lei 4706/06 | Lei nº 4.706, de 11 de janeiro de 2006

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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INSTITUI O DIA DOS GUARDAS MUNICIPAIS. Ver tópico (2 documentos)

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o dia 28 (vinte e oito) de outubro, como o DIA DOS GUARDAS MUNICIPAIS no Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 2º - A data escolhida e constante do artigo anterior, é reservada para as justas homenagens à todos os Guardas Municipais e, nela, poderão ser agraciados e/ou condecorados aqueles profissionais que se destacaram no decorrer do ano nas respectivas Corporações pela assiduidade, disciplina, responsabilidade e eficiência no cumprimento do dever, se constituindo em exemplos a serem seguidos. Ver tópico

Art. 3º - As homenagens referidas na presente Lei, poderão ser prestadas pelos respectivos Poderes do Estado e dos Municípios. Ver tópico

Parágrafo único - Aos Poderes Municipais recomenda-se a adequação ao disposto na presente Lei, para facilitar a comemoração pelas Guardas Municipais. Ver tópico

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2006.

ROSINHA GAROTINHO

Governadora Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2520/2005Mensagem nº
AutoriaADROALDO PEIXOTO GARANI
Data de publicação 01/12/2006Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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