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Jusbrasil - Legislação
06 de dezembro de 2021

Lei 4710/06 | Lei nº 4.710, de 18 de janeiro de 2006

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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INSTITUI A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA DO TRABALHADOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (27 documentos)

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a "SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA DO TRABALHADOR", a realizar-se, anualmente, no período de 21 a 28 de abril, objetivando: Ver tópico

I - promover a cultura da prevenção às doenças, em especial as ocupacionais e os acidentes de trabalho; Ver tópico

II - lembrar e homenagear, anualmente, aqueles que perderam sua vida ou a saúde, nos locais de trabalho; Ver tópico

III - tornar o evento de elevada importância a cada ano, no chamamento da atenção do Estado, de sua meta de diminuir os acidentes de trabalho e doenças ocupacionais; Ver tópico

IV - promover culturalmente o valor da efetividade da implementação das normas de saúde e segurança do trabalho nos ambientes de trabalho estabelecidos no Estado; Ver tópico

V - conscientizar e inibir empregadores e dirigentes de estabelecimentos públicos estaduais de ações de desrespeito à saúde e à segurança no trabalho. Ver tópico

VI - mobilizar e agregar os sindicatos e entidades de representação de trabalhadores, bem como entidades da sociedade civil que discutem a questão do trabalho, às atividades e eventos desenvolvidos durante a "Semana de Valorização da Vida do Trabalhador". Ver tópico

Art. 2º - Durante a "SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA DO TRABALHADOR", aqueles que perderam a vida ou que tenham sofrido mutilações com perda de capacidade produtiva no trabalho serão lembrados e homenageados em seus estabelecimentos empregadores de origem. Ver tópico

Parágrafo único - Os empregadores deverão envidar esforços para, sempre que possível, coincidir a Semana Interna de Prevenção de Acidente do Trabalho - SIPAT, da sua empresa, quando nela o houver, com a SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA DO TRABALHADOR. Ver tópico

Art. 3º - Os estabelecimentos públicos ou privados, na SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA DO TRABALHADOR, deverão incentivar e promover eventos e manifestações em âmbito interno e público, sobre o respeito às normas ocupacionais e da atenção às condições dos seus ambientes de trabalho salubres e seguros. Ver tópico

Art. 4º - V E T A D O . Ver tópico

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.041, de 10 de dezembro de 1998. Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2006. Ver tópico

ROSINHA GAROTINHO

Governadora Ficha Técnica

Projeto de Lei nº551/2003Mensagem nº
AutoriaCORONEL JAIRO
Data de publicação 01/19/2006Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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