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Jusbrasil - Legislação
02 de agosto de 2021

Lei 4712/06 | Lei nº 4.712 de 23 de janeiro de 2006

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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INSTITUI E NORMATIZA O ATENDIMENTO RELIGIOSO NAS PLATAFORMAS DE PETRÓLEO "OFF-SHORE". Ver tópico (12 documentos)

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1º - Os cidadãos (ãs) embarcados em Plataformas de Petróleo e afins, situadas nas proximidades do litoral do Estado do Rio de Janeiro, poderão receber assistência religiosa, prestada por seus legítimos líderes religiosos, devidamente credenciados, acompanhados ou não do cônjuge, quando for o caso. Ver tópico

Parágrafo único - A expressão e o culto religioso são livres, desde que em dependência apropriada na Plataforma, e que: Ver tópico

I - não interfira em sua rotina; Ver tópico

II - não ocupe horários de uso profissional; Ver tópico

III - não invada horário reservado ao recolhimento do pessoal; Ver tópico

IV - realize-se em horário autorizado pela Chefia da Plataforma. Ver tópico

Art. 2º - Os cidadãos (ãs) embarcados requisitantes, o assistente religioso ou a entidade a que pertencerem serão responsáveis pelas despesas totais necessárias para viabilizarem a assistência religiosa, não cabendo nenhum ônus sobre as empresas responsáveis pela operação, locação e propriedade das plataformas de petróleo e afins Ver tópico

Art. 3º - O atendimento será efetivado, por solicitação de técnico/profissional embarcado, à Chefia da Plataforma que, estando de acordo, comunicará ao setor pertinente da empresa, que providenciará o agendamento da visita do representante religioso. Ver tópico

Art. 4º - Para prestar a Assistência religiosa prevista nesta Lei, deverá ser comprovada a qualificação do representante religioso, nos seguintes termos: Ver tópico

I - ser Pastor (a), Padre ou Líder Religioso, credenciado por sua representação religiosa para esta finalidade específica; Ver tópico

II - comprovar a conclusão de Curso em Seminário (Pastores/Padres) ou entidades afins (outras religiões), ou seja, sua formação religiosa acadêmica; Ver tópico

III - obter Certificado de Curso Preparatório para embarque em Plataformas off-shore, reconhecido pela respectiva Chefia; Ver tópico

IV - arcar com as despesas necessárias para viabilizar esta Assistência. Ver tópico

Art. 5º - A Assistência religiosa será realizada preferencialmente nos fins de semana, ou a critério da Chefia da Plataforma ou do Setor pertinente da empresa proprietária. Ver tópico

Parágrafo único - O Representante religioso não deverá permanecer mais do que 03 (três) dias embarcado na Plataforma. Ver tópico

Art. 6º - A freqüência ao local da Plataforma onde venha a ser realizado o Culto religioso será facultativa. Ver tópico

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 27 de janeiro de 2006.

DEPUTADO JORGE PICCIANI

Presidente Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2488-A/2005Mensagem nº
AutoriaSAMUEL MALAFAIA
Data de publicação 01/30/2006Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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