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16 de setembro de 2021

Lei 4721/06 | Lei nº 4.721, de 14 de Março de 2006

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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ALTERA O ART. 14 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (118 documentos)

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, fica acrescido dos seguintes incisos: Ver tópico

"Art. 14 - .........................................................................................

XXII - em operação com cerveja e chope: 17% (dezessete por cento); Ver tópico

XXIII - em operação com refrigerante: 16% (dezesseis por cento)." Ver tópico

XXIV - V E T A D O." Ver tópico

* XXIV - em operação com aguardente: 17% (dezessete por cento)" * Veto derrubado pela Alerj. D.O. - P.II, de 08/11/2006. p.1

Art. 2º - V E T A D O. Ver tópico

* Art. - Adicione-se ao art. 33 da Lei 2.657, de 26 de dezembro de 1996, um § 10, com o seguinte teor:

"Art. 33 - ................................................................................................

§ 10 - O contribuinte que desenvolver atividade de revenda de combustíveis e outros derivados de petróleo, conforme definidos em legislação federal, e não sendo esta atividade a preponderante de seu estabelecimento, não poderá creditar-se ao imposto relativo à entrada de mercadorias ou de serviços relacionados a esta atividade." * Veto derrubado pela Alerj. D.O. - P.II, de 08/11/2006. p.1 Ver tópico

Art. 3º - Nas hipóteses do art. 1º desta Lei, deverá ser recolhido o adicional do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, conforme a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002. Ver tópico

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.354, de 15 de junho de 2004. Rio de Janeiro, em 14 de março de 2006. Ver tópico (1 documento)

ROSINHA GAROTINHO

Governadora LEI Nº 4.721, DE 14 DE MARÇO DE 2006. Partes vetadas pela Governadora do Estado do Rio de Janeiro e mantidas pela Assembléia Legislativa do Projeto que se transformou na Lei nº 4.721, de 14 de março de 2006, que "ALTERA O ART. 14 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", oriunda do Projeto de Lei nº 3.059, de 2005. Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, manteve e eu, Presidente, nos termos do § 5º combinado com o § 7º do Art. 115 da Constituição Estadual, promulgo as seguintes partes vetadas da Lei nº 4.721, de 14 de março de 2006:

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

"Art 14 - (...)

XXIV - em operação com aguardente: 17% (dezessete por cento)" Ver tópico

Art. 2º - Adicione-se ao art. 33 da Lei 2.657, de 26 de dezembro de 1996, um § 10, com o seguinte teor: Ver tópico

"Art. 33 - ................................................................................................

§ 10 - O contribuinte que desenvolver atividade de revenda de combustíveis e outros derivados de petróleo, conforme definidos em legislação federal, e não sendo esta atividade a preponderante de seu estabelecimento, não poderá creditar-se ao imposto relativo à entrada de mercadorias ou de serviços relacionados a esta atividade." Ver tópico

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 07 de novembro de 2006.

DEPUTADO JORGE PICCIANI

Presidente Ficha Técnica

Projeto de Lei nº3059/2005Mensagem nº57/2006
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 03/15/2006Data Publ. partes vetadas11/08/2006

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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