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Jusbrasil - Legislação
06 de dezembro de 2021

Lei 4726/06 | Lei nº 4.726, de 15 de Março de 2006

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO EMPREENDEDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (47 documentos)

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado no calendário oficial do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO EMPREENDEDOR a ser comemorado no dia 28 de dezembro. Ver tópico

Art. 2º - A data escolhida e constante do artigo anterior é reservada para as justas homenagens a todos os EMPREENDEDORES. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º - As homenagens referidas na presente Lei poderão ser prestadas pelos respectivos Poderes do Estado e dos Municípios. Ver tópico

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 15 de março de 2006.

ROSINHA GAROTINHO

Governadora Informações Básicas Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2881/2005Mensagem nº
AutoriaADROALDO PEIXOTO GARANI
Data de publicação 03/16/2006Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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