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Jusbrasil - Legislação
05 de dezembro de 2021

Lei 4731/06 | Lei nº 4.731, de 21 de Março de 2006

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, O DIA EM DEFESA DA RESPONSABILIDADE FISCAL. Ver tópico (17 documentos)

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído, no Estado, o Dia em Defesa da Responsabilidade Fiscal, a ser comemorado, a cada ano, no dia 04 de maio - dia da sanção da Lei Complementar N.º 101 de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Ver tópico

Art. 2º - O Poder Executivo organizará os eventos comemorativos ao Dia em Defesa da Responsabilidade Fiscal. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Rio de Janeiro, em 21 de março de 2006.

ROSINHA GAROTINHO

Governadora Informações Básicas Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2481-A/2005Mensagem nº
AutoriaGLAUCO LOPES
Data de publicação 03/22/2006Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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