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Jusbrasil - Legislação
24 de setembro de 2017

Lei 4733/06 | Lei nº 4.733, de 23 de Março de 2006

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (102 documentos)

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - As empresas que administram o sistema ferroviário e metroviário no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a destinarem vagões exclusivamente para mulheres nos horários de pico matutino e vespertino. Ver tópico (40 documentos)

§ 1º - Para efeito da presente Lei, entende-se como horário de pico matutino o intervalo entre 6h e 9h e vespertino o intervalo entre 17h e 20h. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º - Os vagões a serem destinados para o transporte exclusivo de mulheres poderão ser destacados entre os que integram a composição dimensionada para o fluxo de passageiros nos referidos horários de pico, ou adicionados à composição, a critério da concessionária. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º - Nos vagões que não são de uso exclusivo das mulheres poderá haver uso misto. Ver tópico (3 documentos)

§ 4º - Excetuam-se os sábados, domingos e feriados do previsto no artigo 1º da presente Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º - As empresas terão 30 (trinta) dias para se adequar a presente Lei. Ver tópico (3 documentos)

Art. 3º - O não cumprimento do disposto no caput do art. 1º, implicará no pagamento de multa de 150 (cento e cinqüenta) UFIR/RJ. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único - Se a irregularidade não for sanada no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação pelo órgão responsável pela fiscalização, será aplicada multa diária de 50 (cinqüenta) UFIR/RJ. Ver tópico (1 documento)

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (4 documentos)

Rio de Janeiro, em 23 de março de 2006.

ROSINHA GAROTINHO

Governadora Informações Básicas Ficha Técnica

Projeto de Lei nº3168-A/2006Mensagem nº
AutoriaJORGE PICCIANI
Data de publicação 03/24/2006Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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