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20 de maio de 2022

Lei 4747/06 | Lei nº 4.747, de 11 de abril de 2006

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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ALTERA A LEI ESTADUAL 955, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985. Ver tópico (24 documentos)

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo da Lei nº 955, de 26 de dezembro de 1985, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 1º - Fica instituído o Dia Estadual do Samba no Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 02 de dezembro."

Art. 2º - Fica inserido na Lei nº 955, de 26 de dezembro de 1985, um artigo 2º com a redação a seguir, renumerando-se o atual artigo e o seguinte: Ver tópico (1 documento)

"Art. 2º - O Poder Executivo Estadual fica autorizado a fomentar e apoiar atividades culturais como shows, exposições e realização de documentários que visem a divulgação da data instituída pela presente Lei e que garantam a preservação da história e da memória do samba no Estado do Rio de Janeiro."

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 11 de abril de 2006.

ROSINHA GAROTINHO

Governadora Informações Básicas Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2323/2005Mensagem nº
AutoriaGILBERTO PALMARES
Data de publicação 04/12/2006Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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