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Jusbrasil - Legislação
19 de setembro de 2020

Lei 4776/06 | Lei nº 4.776, de 09 de junho de 2006

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (24 documentos)

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 55 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 55 - As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade, merecimento, tempo de serviço, bravura e post-mortem."

Art. 2º - A Seção III, do Capítulo I, do Título IV, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, passa a denominar-se "Do Excedente e do Não Numerado". Ver tópico

Art. 3º - Fica acrescentado o art. 86-A a Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"Art. 86-A - O Bombeiro-Militar que for promovido, exclusivamente por tempo de serviço, não ocupará vaga no Quadro e será considerado Não Numerado - NN, situação esta que ficará inalterada enquanto permanecer no Posto ou na Graduação que a motivou, sendo respeitada sua antigüidade com todos os direitos assegurados pelos diversos diplomas legais afetos ao Bombeiro-Militar."

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2001, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 09 de junho de 2006.

ROSINHA GAROTINHO

Governadora Informações Básicas Ficha Técnica

Projeto de Lei nº3444/2006Mensagem nº14/2006
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 06/12/2006Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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