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16 de junho de 2021

Lei 4794/06 | Lei nº 4.794, de 29 de junho de 2006

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (51 documentos)

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A presente Lei dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal e do Plano de Cargos e Vencimentos da Fundação Santa Cabrini - FSC/RJ. Ver tópico (11 documentos)

Parágrafo único - As disposições da presente Lei aplicam-se aos servidores do Quadro de Pessoal da FSC/RJ cujo ingresso na Fundação haja observado as pertinentes normas constitucionais e legais, quando ocorrida anteriormente a 05 de outubro de 1988, e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprovação em concurso público. Ver tópico

Art. 2º - Cabe ao órgão competente pela gestão de recursos humanos da FSC/RJ, com a aprovação do Presidente da Fundação, a responsabilidade pelas informações prestadas e pela incorreta verificação dos pressupostos legais exigidos para a aplicação desta Lei, na forma do seu art. 1º, parágrafo único. Ver tópico

Art. 3º - O Plano de Cargos e Vencimentos instituído nesta Lei adota como princípios básicos: Ver tópico

I - o atendimento às condições necessárias ao exercício profissional, segundo as especificidades das respectivas atribuições funcionais; Ver tópico

II - a permanente capacitação; e Ver tópico

III - a valorização profissional. Ver tópico

Art. 4º - O Quadro de Pessoal da FSC/RJ, fica organizado e reestruturado nas seguintes partes: Ver tópico (4 documentos)

I - PARTE PERMANENTE - composta dos cargos efetivos, organizados da seguinte forma: Ver tópico

a) - Grupo I: Elementar, até 4ª série do Ensino Fundamental, formado pelos cargos constantes do Anexo I; Ver tópico

b) - Grupo II: Ensino Fundamental Completo, formado pelos cargos constantes do Anexo II; Ver tópico

c) - Grupo III: Médio, sem exigência de especialização, formado pelos cargos constantes do Anexo III; Ver tópico

d) - Grupo IV: Médio, com exigência de especialização, formado pelos cargos constantes do Anexo IV; Ver tópico

e) - Grupo V: Superior, formado pelos cargos constantes do Anexo V. Ver tópico

II - PARTE SUPLEMENTAR - composta de cargos e empregos em extinção objetivando abrigar: Ver tópico

a) - os empregados integrantes da tabela transitória de empregos; Ver tópico

b) - aqueles servidores que não apresentem os requisitos e as condições exigidas para ingresso na parte permanente ou que manifestem opção por permanecerem na situação atual. Ver tópico

§ 1º - Os quantitativos, as atribuições genéricas, bem como condições de acesso a cada cargo estão detalhadas no Anexo I, II, III, IV, V e VII desta Lei. Ver tópico

§ 2º - Além dos requisitos referidos no inciso I deste artigo, poderão ser exigidas no regulamento e no edital do concurso formação especializada e experiência profissional para ingresso nas carreiras. Ver tópico

§ 3º - Os cargos vagos existentes no Quadro de Pessoal da FSC/RJ antes da vigência da presente Lei e aqueles que forem vagando na forma do inciso II deste artigo, ficarão automaticamente extintos, até que seja atingido o quantitativo ideal previsto no Anexo I desta Lei. Ver tópico

Art. 5º - Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos a seguir mencionados, na forma abaixo: Ver tópico

I - No Grupo II, o cargo de Motorista A, passa a denominar-se Motorista. Ver tópico

II - No Grupo III, os cargos de Assistente Administrativo e Assistente Técnico, passam a denominar-se Agente Administrativo. Ver tópico

III - No Grupo IV, o cargo de Encarregado de Atividade passa a denominar-se Agente Técnico; Ver tópico

Parágrafo único - Os ocupantes dos cargos cuja nomenclatura tenha sido modificada são transpostos para os novos cargos, conforme a linha de concorrência estabelecida na forma dos Anexos I,II, III, IV e V desta Lei. Ver tópico

Art. 6º - Os cargos efetivos a que se refere a presente Lei serão preenchidos: Ver tópico

I - mediante transposição de cargos concorrentes, na forma dos Anexos I, Ver tópico

V, pelos servidores do atual Quadro de Pessoal da FSC/RJ; Ver tópico

II - mediante concurso público de provas ou de provas e títulos. Ver tópico

§ 1º - No provimento dos cargos do Quadro de Pessoal da FSC/RJ serão rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos para cada cargo, e quando exigidos a habilitação legal e registro no Órgão de classe competente para o exercício de profissão regulamentada, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para a FSC/RJ ou qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa. Ver tópico

§ 2º - O provimento originário nos cargos do Quadro de Pessoal da FSC/RJ, Parte Permanente, far-se-á exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, sempre no nível inicial da tabela de vencimentos constante do Anexo VI desta lei, para o respectivo Grupo. Ver tópico

Art. 7º - O enquadramento dos servidores transpostos na forma do art. 6º desta Lei e o posicionamento na Tabela do Anexo VI desta Lei, serão feitos pelo Presidente da FSC/RJ, considerando-se o tempo de efetivo exercício no serviço público do Estado do Rio de Janeiro, respeitada a correspondência de complexidade e de responsabilidade, a habilitação profissional, a escolaridade exigida e a compatibilidade de atribuições dos respectivos cargos, proibidas quaisquer modificações na essência de suas atribuições. Ver tópico

Art. 8º - Os servidores que não atendam os requisitos exigidos para a transposição de que trata esta Lei, integrarão, com todos os seus direitos e deveres, a PARTE SUPLEMENTAR do Quadro de Pessoal da FSC/RJ, observando-se, no tocante aos vencimentos, posicionamento igual ao dos cargos de escolaridade correspondente àquela do cargo que possuem, conforme os valores constantes da Tabela do Anexo VI desta Lei, não existindo, para nenhum outro efeito, correlação nem vinculação com os cargos da PARTE PERMANENTE do quadro de pessoal da FSC/RJ. Ver tópico

Art. 9º - A abertura de concurso público e o provimento dos cargos efetivos integrantes do Quadro de Pessoal da FSC/RJ serão autorizados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, desde que haja vaga e disponibilidade orçamentária para atender às despesas. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Da solicitação deverão constar: Ver tópico

I - denominação e nível de vencimento dos cargos; Ver tópico

II - quantidade de cargos a serem providos; Ver tópico

III - prazo desejável para provimento; e Ver tópico

IV - justificativa para a solicitação de provimento. Ver tópico

§ 2º - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, os aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos terão assegurada a prioridade de convocação sobre novos concursados para assumir o cargo. Ver tópico

§ 3º - Os servidores aprovados em concurso público, enquanto em estágio probatório, pelo menos uma vez ao ano, serão submetidos à avaliação especial de desempenho, por comissões especificamente criadas para esse fim, segundo critérios definidos e previamente aprovados pelo Presidente da FSC/RJ, observadas as condições gerais estabelecidas pela Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação - SARE. Ver tópico

§ 4º - Ao final de 3 (três) anos de efetivo exercício, se o servidor nomeado for confirmado no cargo será considerado estável. Ver tópico

Art. 10 - Compete ao Presidente da FSC/RJ expedir os atos de provimento dos cargos da Fundação. Ver tópico

Parágrafo único - O ato de provimento deverá, sob pena de nulidade, conter as seguintes indicações: Ver tópico

I - fundamento legal; Ver tópico

II - denominação do cargo provido; Ver tópico

III - forma de provimento; Ver tópico

IV - grupo e nível da tabela de vencimentos; e Ver tópico

V - nome completo do candidato aprovado. Ver tópico

Art. 11 - A FSC/RJ manterá programas permanentes de capacitação e desenvolvimento de pessoal. Ver tópico

Art. 12 - A gestão de pessoas no âmbito da FSC/RJ será orientada a partir de avaliação funcional de acordo com os seguintes critérios: Ver tópico

I - potencial aferido através dos resultados obtidos em programas de capacitação e desenvolvimento; Ver tópico

II - desempenho apurado com base em critérios objetivos, levando-se em consideração a contribuição do servidor para a efetiva realização dos objetivos institucionais; e Ver tópico

III - conduta avaliada através da observância às normas disciplinares. Ver tópico

Art. 13 - A jornada de trabalho dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da FSC/RJ, ressalvados os casos previstos em legislação especial, é de 40 (quarenta) horas semanais. Ver tópico

Art. 14 - O vencimento-base dos cargos integrantes do Quadro de Pessoal da FSC/RJ é o resultante da aplicação dos índices percentuais previstos na tabela de vencimentos constante do Anexo VI desta Lei, sobre o valor de referência de R$ 500,00 (quinhentos reais). Ver tópico

§ 1º - Na hipótese de provimento derivado, por transposição, os enquadramentos na tabela de vencimentos dar-se-ão, automaticamente, a partir da vigência desta Lei, utilizando-se o critério do tempo de efetivo exercício no serviço público do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

§ 2º - As progressões na tabela de vencimentos dar-se-ão por critério de tempo de serviço, observado o interstício mínimo previsto para cada nível. Ver tópico

§ 3º - Na contagem de tempo não será computado o período em que o servidor estiver em gozo de licença sem vencimentos. Ver tópico

Art. 15 - Todas as Gratificações de Encargos Especiais, excetuadas aquelas decorrentes do exercício de cargos em comissão ou de função de confiança, percebidas a qualquer outro título, natureza ou denominação pelos servidores beneficiados pelo disposto na presente Lei, bem como a Gratificação de Atividade Perigosa a que se refere a Lei Estadual nº 3.625, de 27.08.2001, ainda que já tenham sido integradas, por qualquer modo ou motivo, à remuneração ou aos proventos dos respectivos beneficiários, ficam absorvidas e extintas pela tabela de vencimentos constante do seu Anexo VI. Ver tópico

§ 1º - Os valores das Gratificações de Encargos Especiais e da Gratificação de Atividade Perigosa que excederem, por ocasião da aplicação integral do acréscimo de vencimento previsto nesta Lei, ao quantum estabelecido neste artigo, serão mantidos a título de direito pessoal. Ver tópico

§ 2º - A partir da ocasião da aplicação integral do acréscimo de vencimento previsto nesta Lei é vedada a percepção de Gratificação de Encargos Especiais aos servidores do Quadro de Pessoal da FSC/RJ, instituído por esta Lei, em razão do efetivo e exclusivo exercício de funções inerentes aos respectivos cargos. Ver tópico

Art. 16 - Fica instituído o Adicional de Titulação a ser percebido pelos servidores ocupantes de cargos pertencentes ao Quadro de Pessoal da FSC/RJ, em efetivo exercício no órgão, que comprovem possuir aperfeiçoamento profissional diretamente relacionado à área de atuação do respectivo cargo, sendo calculado sobre o vencimento-base inicial, desde que o curso ou o título não seja exigido como requisito mínimo para preenchimento do respectivo cargo, nos percentuais de: Ver tópico (3 documentos)

I - 5% (cinco por cento) por conclusão de cursos de ensino médio ou profissionalizante reconhecido pelo MEC; Ver tópico (1 documento)

II - 10% (dez por cento) por conclusão de curso de graduação; Ver tópico (2 documentos)

III - 15% (quinze por cento) para detentor de título de especialização em nível de pós-graduação; Ver tópico

IV - 20% (vinte por cento) para detentor de título de mestrado; Ver tópico

V - 30 % (trinta por cento) para detentor de título de doutorado. Ver tópico

Parágrafo Único - O Adicional de Titularidade será percebido mensalmente, de forma não cumulativa, incidirá sobre o nível inicial das tabelas de vencimentos constantes do Anexo VI desta Lei e não servirá de base de cálculo para a percepção de quaisquer outras vantagens ou benefícios. Ver tópico

Art. 17 - Os servidores ativos e inativos que, por força de decisão administrativa ou judicial, já tenham integrado à respectiva remuneração os valores mencionados no art. 15 desta Lei deverão optar pela permanência na situação atual ou pelo enquadramento nas novas tabelas de vencimentos, constantes do Anexo VI desta Lei. Ver tópico

Parágrafo único - A opção a que se refere o caput deste artigo é de caráter irrevogável e deverá ser formalizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar do enquadramento dos servidores, conforme as normas de enquadramento constantes desta Lei. Ver tópico

Art. 18 - Os empregados públicos da FSC/RJ, regidos pela CLT, terão seus salários reajustados de acordo com os padrões de vencimentos estabelecidos nesta Lei para os servidores estatutários, observado o disposto no art. 25 desta Lei. Ver tópico

Parágrafo único - Os empregos previstos no caput deste artigo serão extintos à medida que ficarem vagos. Ver tópico

Art. 19 - Os proventos dos inativos e as pensões devidas aos beneficiários dos servidores oriundos do Quadro de Pessoal da FSC/RJ serão revistos e atualizados de acordo com as normas previdenciárias previstas na Constituição Federal vigente. Ver tópico

Art. 20 - Aplicam-se aos cargos em extinção os padrões remuneratórios previstos nesta Lei, segundo os valores previstos para os cargos de correspondente escolaridade, de acordo com as tabelas de vencimentos do Anexo VI desta Lei, não existindo, para nenhum outro efeito, correlação nem vinculação com os cargos efetivos pertencentes à PARTE PERMANENTE do Quadro de Pessoal da FSC/RJ. Ver tópico

Art. 21 - Para o provimento dos quantitativos ideais dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal da FSC/RJ, mencionados nos Anexos I, II, III, IV e V deve ser observado o preceituado no art. 6º da presente Lei e sempre no Nível inicial da tabela de vencimentos previsto no Anexo VI, para o respectivo Grupo. Ver tópico

Art. 22 - Os servidores da FSC/RJ que desejarem permanecer na situação anterior deverão manifestar-se expressamente no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Integrarão um novo Quadro Suplementar os servidores que se manifestarem por sua permanência na situação anterior. Ver tópico

Art. 23 - Ficam criados os cargos mencionados nos quantitativos previstos nos Anexos I, II, III, IV e V cujas atribuições, observadas as áreas de atividades e especializações profissionais, estão definidas no Anexo VII desta Lei. Ver tópico

Art. 24 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias. Ver tópico

Art. 25 - A implementação do acréscimo de remuneração decorrente da presente Lei será efetivada em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, a contar do dia 01 de julho deste ano. Ver tópico

Art. 26 - A Lei Estadual nº 3.625, de 27.08.2001, gerará efeitos até a data da implementação da última parcela a que se refere o art. 25 desta Lei, ocasião em que será automaticamente revogada, resguardando-se as prescrições do art. 15 da presente Lei. Ver tópico

Art. 27 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, observando-se o disposto em seu art. 25. Rio de Janeiro, 29 de junho de 2006. Ver tópico

ROSINHA GAROTINHO

Governadora Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº3514/2006Mensagem nº23/2006
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 06/30/2006Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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