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Jusbrasil - Legislação
06 de dezembro de 2021

Lei 4826/06 | Lei nº 4.826, de 21 de agosto de 2006

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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ALTERA A LEI 116, DE 13 DE JANEIRO DE 1977, QUE INSTITUI O DIA DO CARTEIRO. Ver tópico (8 documentos)

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Modifica-se o art. da Lei 116 de 13 de janeiro de 1977, que passa a ser redigido com a seguinte redação: Ver tópico (4 documentos)

"Art. 1º - Fica instituído o"Dia Estadual do Carteiro e dos Correios", a ser comemorado anualmente no dia 25 de janeiro."

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2006.

ROSINHA GAROTINHO

Governadora Ficha Técnica

Projeto de Lei nº3124/2006Mensagem nº
AutoriaANDRÉ DO PV
Data de publicação 08/22/2006Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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