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06 de dezembro de 2021

Lei 4845/06 | Lei nº 4.845, de 19 de setembro de 2006

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS CATADORES DO LIXO, COMO DATA PARA REVERENCIAR TAIS ATORES INFORMAIS E INDISPENSÁVEIS À PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. Ver tópico (6 documentos)

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, "O DIA DOS CATADORES DO LIXO", data especial em que poderão ser reverenciados pelos Poderes do Estado e dos Municípios e pela Sociedade em geral, no dia 06 de fevereiro de cada ano, sem prejuízo das ações permanentes em favor dos mesmos. Ver tópico

Art. 2º - Na condição de importante Agentes, Defensores do Meio Ambiente, "OS CATADORES DO LIXO" merecem o respeito, a atenção e o apoiamento necessário ao melhor desempenho da importante atividade que desempenham. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2006.

ROSINHA GAROTINHO

Governadora Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2885/2005Mensagem nº
AutoriaADROALDO PEIXOTO GARANI
Data de publicação 09/20/2006Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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