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Jusbrasil - Legislação
06 de dezembro de 2021

Lei 4856/06 | Lei nº 4.856, de 28 de setembro de 2006

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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CRIA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (1057 documentos)

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instaurada no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana de Educação Alimentar, a ser comemorada anualmente na terceira semana do mês de maio. Ver tópico

Parágrafo único - A semana mencionada passará a constar no calendário de eventos do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 2º - O planejamento das comemorações deverá estar em consonância com a Política Nacional de Alimentação e Nutrição, conforme dispõe a Portaria Nº 710 do Ministério da Saúde, de 10 de junho de 1999. Ver tópico (5 documentos)

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2006.

ROSINHA GAROTINHO

Governadora Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2408/2005Mensagem nº
AutoriaHELONEIDA STUDART
Data de publicação 09/29/2006Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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