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Jusbrasil - Legislação
05 de dezembro de 2021

Lei 4872/06 | Lei nº 4.872, de 25 de outubro de 2006

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E LUTA EM FAVOR DAS VITÍMAS DA TALIDOMIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (80 documentos)

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada a Semana de Conscientização e Luta em Favor das Vítimas da Talidomida, que ocorrerá anualmente, na primeira semana do mês de abril, de cada ano. Ver tópico

Art. 2º - A Semana de Conscientização e Luta em Favor das Vítimas da Talidomida consistirá de ações, precedidas de ampla divulgação em todos os meios de comunicação, envolvendo a Secretaria Estadual de Saúde, Secretarias Municipais de Saúde, Entidades Públicas e Entidades não Governamentais, que se relacionem ou sejam vinculadas à problemática da Talidomida. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.

ROSINHA GAROTINHO

Governadora Ficha Técnica

Projeto de Lei nº3175/2006Mensagem nº
AutoriaADROALDO PEIXOTO GARANI
Data de publicação 10/26/2006Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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