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Jusbrasil - Legislação
06 de dezembro de 2021

Lei 4876/06 | Lei nº 4.876, de 25 de outubro de 2006

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE MADUREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (22 documentos)

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a SEMANA DE MADUREIRA, que ocorrerá anualmente, na segunda semana do mês de maio, de cada ano. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (6 documentos)

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.

ROSINHA GAROTINHO

Governadora Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº3442-A/2006Mensagem nº
AutoriaADROALDO PEIXOTO GARANI
Data de publicação 10/26/2006Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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