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Jusbrasil - Legislação
06 de dezembro de 2021

Lei 4904/06 | Lei nº 4.904, de 09 de novembro de 2006

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA EDUCAÇÃO NÃO-SEXISTA. Ver tópico (27 documentos)

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o DIA DA EDUCAÇÃO NÃO-SEXISTA. Ver tópico

Parágrafo único - O Dia da Educação Não-Sexista será comemorado, anualmente, no dia 21 de junho. Ver tópico

Art. 2º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Educação, incentivará a promoção de atividades alusivas à data. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2006.

ROSINHA GAROTINHO

Governadora Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1124-A/2003Mensagem nº
AutoriaINÊS PANDELÓ
Data de publicação 11/10/2006Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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