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Jusbrasil - Legislação
24 de julho de 2019

Lei 4913/06 | Lei nº 4.913, de 08 de dezembro de 2006

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

ALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (41 documentos)

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alterados os artigos abaixo relacionados, todos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Resolução nº 1/75), que passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 19 - O Órgão Especial do Tribunal de Justiça é constituído de vinte e cinco membros, dele fazendo parte o Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral da Justiça provendo-se metade das vagas por antiguidade, em ordem decrescente, e a outra metade por eleição pelo Tribunal Pleno, respeitada a representação de advogados e membros do Ministério Público, inadmitida a recusa do encargo.

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Art. 20 - Os Desembargadores serão distribuídos em 28 (vinte e oito) Câmaras, sendo 20 (vinte) Cíveis e 08 (oito) Criminais, distingüindo-se as de igual competência, dentro de cada Seção, por números ordinais. Ver tópico

§ 1º - Mediante designação do Presidente do Tribunal de Justiça, os Desembargadores não integrantes, em caráter efetivo, dos Órgãos Julgadores, exercerão funções de substituição ou auxílio nas Câmaras Isoladas, nas Câmaras de plantão, bem como atividades jurisdicionais após o encerramento do expediente forense, diariamente, inclusive aos sábados, domingos, feriados e nos casos de impedimento temporário e excepcional das atividades do Tribunal. Ver tópico

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Art. 30 - Ao Presidente do Tribunal de Justiça, que é o chefe do Poder Judiciário, compete: Ver tópico

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XXXIX - designar, quando necessário, o juiz responsável em matéria de registro civil das pessoas naturais nos distritos das comarcas; Ver tópico

XL - designar o juízo ao qual ficará vinculado o Cartório responsável pela Dívida Ativa, quando este processar os feitos desta competência para mais de uma vara; Ver tópico

XLI - designar, quando necessário, o juiz que ficará responsável pela lista geral anual dos jurados nas comarcas onde houver mais de um juiz com competência para a matéria do júri. Ver tópico

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Art. 41 - O Corregedor-Geral da Justiça será substituído pelo 3º Vice-Presidente. Ver tópico

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Art. 68 - A Justiça de primeira instância compõe-se dos seguintes órgãos: Ver tópico

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V - os Juizados Especiais e suas Turmas Recursais, a seguir discriminados: Ver tópico

a) Integram o Sistema de Juizados Especiais: Ver tópico

1 - Turmas Recursais Cíveis;

2 - Turmas Recursais Criminais;

3 - Juizados Especiais Cíveis;

4 - Juizados Especiais Adjuntos Cíveis;

5 - Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Criminais;

6 - Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Adjuntos Criminais;

b) Haverá na Comarca da Capital, sete Turmas Recursais, sendo cinco Cíveis e duas Criminais, com competência para julgamento de mandados de segurança, habeas corpus, e recursos das decisões proferidas pelos Juizados Especiais de todas as Comarcas do Estado do Rio de Janeiro, bem como de outras ações e recursos a que a lei lhes atribuir a competência. Ver tópico

c) Nas comarcas onde não houver previsão legal ou a instalação de Juizado Especial Cível e/ou Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal, será instalado um Juizado Especial Adjunto Cível e/ou Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal. Ver tópico

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Art. 70 - Na Comarca da Capital haverá quatro tribunais do júri, designados por números ordinais. Ver tópico

Art. 71 - (Revogado). Ver tópico

Art. 72 - Aos Juízes de Direito vinculados aos respectivos juízos, compete em geral: Ver tópico

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X - (Revogado); Ver tópico

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Art. 74 - Os Juízes de Direito titulares de varas e de comarcas de um só juízo serão substituídos, nos casos de férias, licenças, afastamentos e vacância: Ver tópico

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b) quando impossível por juízes da mesma competência, caberá a substituição aos das demais varas, na seguinte ordem: cíveis, órfãos e sucessões, família e fazenda pública; Ver tópico

c) o juiz da Vara de Registros Públicos será substituído pelo juiz da 1ª Vara Cível e o da Vara de Execuções Penais pelo juiz da 1ª Vara Criminal; Ver tópico

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Art. 80 - Nas demais regiões judiciárias terão exercício 46 Juízes de Direito, distribuídos conforme quadro em anexo. Ver tópico

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Art. 84 - Os Juízes de Direito das Varas Cíveis têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, inclusive no que se refere às causas de reduzido valor econômico ou de menor complexidade, ressalvada a privativa de outros juízes, competindo-lhes, ainda, cumprir precatórias pertinentes à jurisdição cível. Ver tópico

Parágrafo único - Os Juízes de Direito dos Juizados Especiais Cíveis e dos Juizados Especiais Adjuntos Cíveis têm a competência prevista no Capítulo II, Seção I, da Lei Federal nº 9.099/1995, incluindo-se a conciliação dos litígios regulados pela Lei Federal nº 8.078/1990, que versem sobre matéria cível. Ver tópico

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Art. 91 - Compete aos Juízes de Direito, especialmente em matéria de falências e concordatas: Ver tópico

I - processar e julgar: Ver tópico

a) as falências e concordatas e os feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da Vara Empresarial; Ver tópico

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Art. 93 - Os Juízes de Direito das Varas Criminais têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, ressalvada a privativa de outros juízes ou os feitos de menor potencial ofensivo definidos na forma da lei. Competindo ainda, especialmente, em matéria criminal: Ver tópico

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§ 1º - Os Juízes de Direito dos Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Criminais e Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Adjuntos Criminais têm a competência prevista no Capítulo III, Seção I, da Lei Federal nº 9.099/1995, incluindo-se a homologação de acordos sobre matéria de família, celebrados entre vítimas e autores bem como o processo e julgamento dos fatos a que se refere a Lei Federal nº 11.340/2006, com a adoção do procedimento nela previsto. Ver tópico

§ 2º - Compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Bangu a realização dos atos de ciência de sentenças e o cumprimento exclusivo das Cartas Precatórias atinentes a toda a matéria criminal relativa aos presos que se encontram custodiados dentro dos presídios que compõem o Complexo Penitenciário de Gericinó, excetuada a competência privativa do júri. Ver tópico

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Capítulo VI

- Dos Juízos de Direito da Comarca da Capital

Art. 94 - Haverá na Comarca da Capital do Estado: Ver tópico

I - cinqüenta Juízos de Direito de Varas Cíveis; Ver tópico

II - dezoito Juízos de Direito de Varas de Família; Ver tópico

III - catorze Juízos de Direito de Varas da Fazenda Pública; Ver tópico

IV - dez Juízos de Direito de Varas de Órfãos e Sucessões; Ver tópico

V - (Revogado); Ver tópico

VI - um Juízo de Direito de Vara de Registros Públicos; Ver tópico

VII - sete Juízos de Direito de Varas Empresariais; Ver tópico

VIII - um Juízo de Direito da Infância, da Juventude e do Idoso e um Juízo de Direito da Infância e da Juventude; Ver tópico

IX - trinta Juízos de Direito de Varas Criminais: 1ª à 4ª - exclusivas do Júri; as demais de competência genérica e uma de Execuções Penais; Ver tópico

X - (Revogado); Ver tópico

XI - (Revogado); Ver tópico

XII - um Juízo Auditor, da Auditoria Militar; Ver tópico

XIII - treze Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis; Ver tópico

XIV - cinco Juízos de Direito de Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Criminais. Ver tópico

§ 1º - (Revogado). Ver tópico

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§ 3º - As Varas Regionais estão inseridas no Foro da Comarca da Capital e a sua competência será determinada pelos territórios das respectivas Regiões Administrativas, na seguinte forma: Ver tópico

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III - XVI e XXXIV (Jacarepaguá); Ver tópico

IV - XVII e XXXIII (Bangu); Ver tópico

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§ 4º - Haverá nos Foros Regionais cento e dezenove Juízos de Direito de Varas Regionais, sendo quarenta e nove Cíveis, doze Criminais, trinta e três de Família, quinze de Juizados Especiais Cíveis e dez de Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Criminais, tendo a seguinte composição: Ver tópico

I - sete Juízos de Direito de Varas Cíveis, quatro Juízos de Direito de Varas de Família e dois Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis e um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal no Foro Regional do Méier; Ver tópico

II - seis Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Criminais, quatro Juízos de Direito de Varas de Família e um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível e um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal no Foro Regional de Madureira; Ver tópico

III - sete Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Criminais, quatro Varas de Família e dois Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis e um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal no Foro Regional de Jacarepaguá; Ver tópico

IV - cinco Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Criminais, quatro Juízos de Direito de Varas de Família, um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível e um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal no Foro Regional de Bangu; Ver tópico

V - quatro Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Criminais, quatro Juízos de Direito de Varas de Família, dois Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis e um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal no Foro Regional de Campo Grande; Ver tópico

VI - dois Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Criminais e três Juízos de Direito de Varas de Família, um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível e um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal do Foro Regional de Santa Cruz; Ver tópico

VII - três Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Criminais, dois Juízos de Direito de Varas de Família, um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível e um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal no Foro Regional da Ilha do Governador; Ver tópico

VIII - sete Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas de Família, um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível e um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal no Foro Regional da Barra da Tijuca; Ver tópico

IX - cinco Juízos de Direito de Varas Cíveis, três Juízos de Direito de Varas de Família, dois Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis e um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal no Foro Regional da Leopoldina; Ver tópico

X - três Juízos de Direito de Varas Cíveis, três Juízos de Direito de Varas de Família, dois Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis e um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal no Foro Regional da Pavuna. Ver tópico

§ 5º - (Revogado). Ver tópico

§ 6º - (Revogado). Ver tópico

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Art. 95 - Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 84 e 88. Ver tópico

Art. 96 - Aos Juízes de Direito das Varas de Família compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas no artigo 85, com exceção do inciso I, letra c, do mesmo artigo, e processar e julgar as emancipações de menores não compreendidas na competência dos juízes da infância, da juventude e do idoso, e de órfãos e sucessões. Ver tópico

§ 1º - Compete, exclusivamente, às 3ª, 8ª, 9ª e 13ª à 18ª Varas de Família, o processo e julgamento dos feitos em que o autor tenha direito à gratuidade judiciária. Ver tópico

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Art. 97 - Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: Ver tópico (6 documentos)

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§ 9º - Aos Juízes de Direito da Fazenda Pública da Comarca da Capital, excetuadas as 11ª e 12ª varas, compete, em caráter de auxílio ao juízo da Auditoria de Justiça Militar, processar e julgar, pelo sistema de livre distribuição, os processos que versem sobre atos disciplinares militares. Ver tópico

§ 10 - A regra prevista no inciso I deste artigo não altera a competência territorial resultante das leis processuais. Ver tópico

Art. 101 - Aos Juízes de Direito das Varas Empresariais compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas no art. 91, e também processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. ...................................................................................................................... Ver tópico (1 documento)

Art. 108 - Aos Juízes de Direito das Varas Regionais compete exercer as seguintes atribuições: Ver tópico (3 documentos)

I - Aos juízes das Varas Cíveis as definidas nos artigos 84, 87 e 88; Ver tópico

II - Aos Juízes de Direito das Varas de Família as definidas no art. 85, e, ainda, processar e julgar as emancipações de menores não compreendidas na competência dos Juízes da Infância, da Juventude e do Idoso, e de Órfãos e Sucessões; Ver tópico (2 documentos)

III - Aos Juízes de Direito das Varas Criminais as definidas no artigo 93, excepcionadas, quanto à matéria do júri, as Regionais de Jacarepaguá e Madureira. Ver tópico

Art. 109 - (Revogado). Ver tópico

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Capítulo VII

- Dos Juízos de Direito da Comarca de Niterói

Art. 111 - Haverá na Comarca de Niterói o Foro Central e o Foro da Região Oceânica, com 30 (trinta) Juízos de Direito, assim distribuídos: Ver tópico

I - dez Juízos de Direito de Varas Cíveis; Ver tópico

II - cinco Juízos de Direito de Varas de Família; Ver tópico

III - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso; Ver tópico

IV - cinco Juízos de Direito de Varas Criminais; Ver tópico

V - cinco Juízos de Direito Regionais: dois Juízos de Direito de Varas Cíveis e dois Juízos de Direito de Varas de Família e um Juizado Especial Cível da Região Oceânica; Ver tópico

VI - três Juízos de Direito de Juizado Especial Cível; Ver tópico

VII - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal. Ver tópico

Art. 112 - Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis do Foro Central compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos arts. 84, 86, 87, 88, 89 e 91. Ver tópico

Art. 113 - Aos Juízes de Direito das 1ª e 2ª Varas Cíveis da Região Oceânica compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos arts. 84, 87 e 88. ...................................................................................................................... Ver tópico

Capítulo VIII

- Dos Juízos de Direito da Comarca de Nova Iguaçu

Art. 118 - Haverá na Comarca de Nova Iguaçu: Ver tópico

I - sete Juízos de Direito de Varas Cíveis; Ver tópico

II - cinco Juízos de Direito de Varas de Família; Ver tópico

III - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância , da Juventude e do Idoso; Ver tópico

IV - seis Juízos de Direito de Varas Criminais; Ver tópico

V - três Juízos de Direito de Juizado Especial Cível; Ver tópico

VI - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal. Ver tópico

Art. 119 - Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 84, 86, 87, 88, 89 e 91. Ver tópico

Art. 120 - (Revogado). Ver tópico

Art. 121 - Aos Juízes de Direito das Varas de Família compete exercer, por distribuição, as atribuições definidas no artigo 85. Ver tópico

Parágrafo único - Compete, ainda, aos juízes das Varas de Família as atribuições definidas no artigo 90, as quais serão exercidas relativamente ao 1º Distrito, 1ª Circunscrição, autos de final par, pela 1ª Vara de Família; ao 3º Distrito, pela 2ª Vara de Família; ao 1º Distrito, 1ª Circunscrição, autos de final ímpar, pela 3ª Vara de Família; ao 1º Distrito, 2ª Circunscrição, autos de final par, pela 4ª Vara de Família e ao 1º Distrito, 2ª Circunscrição autos de final ímpar e 5º Distrito, pela 5ª Vara de Família. Ver tópico

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Art. 123 - Aos Juízes de Direito das 1ª , 2ª e 5ª à 7ª Varas Criminais compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas no artigo 93, ressalvada a competência do Júri. Ver tópico

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Capítulo IX

- Dos Juízos de Direito das Comarcas de São Gonçalo e Duque de Caxias

Art. 125 - Haverá na Comarca de São Gonçalo: Ver tópico (1 documento)

I - No Foro Central: Ver tópico

a) oito Juízos de Direito de Varas Cíveis; Ver tópico

b) cinco Juízos de Direito de Varas de Família; Ver tópico

c) um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso; Ver tópico

d) quatro Juízos de Direito de Varas Criminais; Ver tópico

e) dois Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis; Ver tópico

f) um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal. Ver tópico

II - No Foro Regional de Alcântara: Ver tópico

a) três Juízos de Direito de Varas Cíveis; Ver tópico

b) dois Juízos de Direito de Varas de Família; Ver tópico

c) dois Juízos de Direito de Juizado Especial Cível. Ver tópico

Art. 126 - Haverá na Comarca de Duque de Caxias: Ver tópico

I - seis Juízos de Direito de Varas Cíveis; Ver tópico

II - quatro Juízos de Direito de Varas de Família; Ver tópico

III - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso; Ver tópico

IV - cinco Juízos de Direito de Varas Criminais; Ver tópico

V - três Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis; Ver tópico

VI - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal. Ver tópico

Art. 127 - Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis compete exercer: Ver tópico (3 documentos)

I - na Comarca de São Gonçalo: Ver tópico

a) todas as Varas Cíveis do Foro Central terão, por distribuição, a mesma competência, definida nos artigos 84, 86, 87, 88, 89 e 91; Ver tópico

b) (Revogado); Ver tópico

c) (Revogado); Ver tópico

d) aos da 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis Regionais de Alcântara, as atribuições definidas nos artigos 84, 87 e 88. Ver tópico

II - na Comarca de Duque de Caxias: Ver tópico

a) aos das 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª, por distribuição, as atribuições definidas nos arts. 84 e 87; Ver tópico

b) ao da 4ª, as atribuições definidas nos arts. 86, 88, 89 e 91. ...................................................................................................................... Ver tópico

Capítulo X

- Dos Juízos de Direito das Comarcas de Barra Mansa, Campos dos Goytacazes, Volta Redonda e Petrópolis.

Art. 132 - Haverá em cada uma das seguintes Comarcas: Ver tópico

a) Campos dos Goytacazes: Ver tópico

I - cinco Juízos de Direito de Varas Cíveis; Ver tópico

II - três Juízos de Direito de Varas de Família; Ver tópico

III - três Juízos de Direito de Varas Criminais; Ver tópico

IV - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso; Ver tópico

V - dois Juízos de Direito de Juizado Especial Cível; Ver tópico

VI - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal. Ver tópico

b) Barra Mansa: Ver tópico

I - quatro Juízos de Direito de Varas Cíveis; Ver tópico

II - dois Juízos de Direito de Varas de Família; Ver tópico

III - dois Juízos de Direito de Varas Criminais; Ver tópico

IV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível; Ver tópico

V - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal; Ver tópico

c) Petrópolis: Ver tópico

I - No Foro Central: onze Juízos de Direito, sendo quatro de Varas Cíveis, dois de Varas de Família, dois de Varas Criminais, um de Vara da Infância, da Juventude e do Idoso e dois de Juizados Especiais Cíveis; Ver tópico

II - No Foro Regional: cinco Juízos de Direito, sendo dois de Varas Cíveis e dois de Varas de Família Regionais de Itaipava e um Juizado Especial Cível Regional de Itaipava; Ver tópico

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d) Volta Redonda: Ver tópico

I - seis Juízos de Direito de Varas Cíveis; Ver tópico

II - três Juízos de Direito de Varas de Família; Ver tópico

III - três Juízos de Direito de Varas Criminais; Ver tópico

IV - um Juízo de Direito de Vara da Infância, da Juventude e do Idoso; Ver tópico

V - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível; Ver tópico

VI - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal. Ver tópico

Art. 133 - Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis da Comarca de Campos dos Goytacazes compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos arts. 84, 86, 87, 88, 89 e 91, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ver tópico

§ 1º - Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis da Comarca de Barra Mansa compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 84, 86, 87, 88, 89 e 91, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor; Ver tópico

§ 2º - Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis da Comarca de Volta Redonda compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos arts. 84, 86, 87, 88, 89 e 91, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor; Ver tópico

§ 3º - Aos Juízes de Direito das 1ª à 3ª Varas Cíveis do Foro Central da Comarca de Petrópolis compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 84, 87 e 88. Ver tópico

§ 4º - Ao Juiz de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Petrópolis compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 86, 89 e 91, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ver tópico

§ 5º - Aos Juízes de Direito das 1ª e 2ª Varas Cíveis do Foro Regional de Itaipava compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 84, 87, 88, 89, e 91 e, também, processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, desde que domiciliadas as partes, ou situado o bem imóvel, objeto do litígio, nos limites territoriais dos 2º, 3º, 4º e 5º distritos da Comarca de Petrópolis. Ver tópico

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Art. 135 - Aos Juizes de Direito das Varas Criminais, compete exercer, por distribuição, as atribuições definidas no artigo 93, inclusive a do júri. Ver tópico

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Capítulo XI

- Dos Juízos de Direito das Comarcas de Nilópolis, Nova Friburgo e Teresópolis

Art. 136 - Haverá em cada uma das seguintes Comarcas: Ver tópico

a) Nilópolis: Ver tópico

I - dois Juízos de Direito de Varas Cíveis; Ver tópico

II - dois Juízos de Direito de Varas de Família; Ver tópico

III - dois Juízos de Direito de Varas Criminais; Ver tópico

IV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível; Ver tópico

V - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal. Ver tópico

b) Nova Friburgo: Ver tópico

I - três Juízos de Direito de Varas Cíveis; Ver tópico

II - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso; Ver tópico

III - um Juízo de Direito de Vara de Família; Ver tópico

IV - um Juízo de Direito de Vara Criminal; Ver tópico

V - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível; Ver tópico

VI - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal. Ver tópico

c) Teresópolis: Ver tópico

I - três Juízos de Direito de Varas Cíveis; Ver tópico

II - um Juízo de Direito de Vara da Infância, da Juventude e do Idoso; Ver tópico

III - dois Juízos de Direito de Vara de Família; Ver tópico

IV - um Juízo de Direito de Vara Criminal; Ver tópico

V - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível. Ver tópico

Art. 137 - Aos Juízes de Direito das 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Nilópolis compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 84 e 86, salvo quanto à execução fiscal, 87 e 91; Ver tópico

§ 1º - Além das atribuições que lhe são conferidas cumulativamente neste artigo, competem, privativamente: Ver tópico

a) ao Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, as atribuições definidas nos arts. 86, letra 'c', e 89; Ver tópico

b) ao Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, as atribuições definidas no art. 88. Ver tópico

§ 2º - Ao Juiz de Direito da 1ª Vara de Família compete exercer as atribuições definidas nos artigos 85 e 90 e ao Juiz de Direito da 2ª Vara de Família, as definidas nos artigos 85 e 92. Ver tópico

§ 3º - Aos Juízes de Direito das Varas Criminais de Nilópolis compete, por distribuição, exercer as atribuições do art. 93, respeitada a competência privativa de cada uma. Ver tópico

a) ao Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Nilópolis compete, privativamente: Ver tópico

I - processar crimes de competência do júri; Ver tópico

II - organizar e presidir o júri, exercendo as atribuições conferidas ao seu presidente; Ver tópico

III - cumprir as cartas precatórias relativamente a matéria de sua competência. Ver tópico

b) ao Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Nilópolis compete cumprir as cartas precatórias criminais, excetuadas as relativas ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal. Ver tópico

§ 4º - (Revogado) Ver tópico

Art. 138 - Compete aos Juízes de Direito das Varas da Comarca de Nova Friburgo exercerem as atribuições definidas nos artigos: Ver tópico

a) 84, 86, 87, 88, 89 e 91, os das Varas Cíveis, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor; Ver tópico

b) 93, o da Vara Criminal; Ver tópico

c) 85 e 90, o da Vara de Família; Ver tópico

d) 85 e 92, o da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso. Ver tópico

Art. 139 - Aos Juízes de Direito das 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis da Comarca de Teresópolis, compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 84 e 86, salvo quanto à execução fiscal, 87, 88, 89 e 91. Ver tópico

§ 1º - Compete, exclusivamente, ao juiz da 2ª Vara Cível as atribuições definidas no artigo 86, letra c . Ver tópico

§ 2º - Aos Juízes de Direito das 1ª e 2ª Varas de Família compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 85 e 90 e ao da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, as previstas no artigo 92 e demais casos previstos em lei. Ver tópico

§ 3º - Aos Juízes de Direito das Varas Criminais compete exercer as atribuições do art. 93. ...................................................................................................................... Ver tópico

Capítulo XII

- Dos Juízos de Direito da Comarca de São João de Meriti

Art. 140 - Haverá na Comarca de São João de Meriti: Ver tópico

I - quatro Juízos de Direito de Varas Cíveis; Ver tópico

II - três Juízos de Direito de Varas de Família; Ver tópico

III - (Revogado) Ver tópico

IV - dois Juízos de Direito de Varas Criminais; Ver tópico

V - um Juízo de Direito de Vara da Infância, da Juventude e do Idoso; Ver tópico

VI - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível; Ver tópico

VII - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal. Ver tópico

......................................................................................................................

Art. 142 - Ao Juiz de Direito da 1ª Vara de Família compete exercer as atribuições definidas nos artigos 85 e no 90, estas relativamente ao 1º Distrito do Registro Civil de Pessoas Naturais. Ver tópico

Art. 143 - Aos Juízes de Direito das 2ª e 3ª Varas de Família compete exercer as atribuições definidas nos artigos 85 e no 90, estas relativamente ao 2º e 3º Distritos, respectivamente. Ver tópico

......................................................................................................................

Art. 144 - Aos Juízes de Direito das Varas Criminais compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas no artigo 93, ressalvada a competência do júri, cabendo-lhes, ainda, o cumprimento de cartas precatórias criminais em geral. Ver tópico

......................................................................................................................

Capítulo XIII

- Dos Juízos de Direito da Comarca de Magé

Art. 145 - Haverá na Comarca de Magé: Ver tópico

I - Foro Central: um Juízo de Direito de Varas Cíveis, um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso, um Juízo de Direito de Vara de Família e um Juízo de Direito de Vara Criminal; Ver tópico

II - Foro Regional: quatro Juízos de Direito sendo três de Varas Regionais de Vila Inhomirim e um de Juizado Especial Cível. Ver tópico

Art. 146 - Aos Juízes de Direito das Varas do Foro Central compete, por distribuição: Ver tópico

I - a Vara Cível exercer as atribuições definidas nos artigos 84, 86, 87, 88, 89 e 91, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor; Ver tópico

II - à Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso, exercer as atribuições definidas nos arts. 85 e 92; Ver tópico

III - à Vara de Família exercer as atribuições definidas nos artigos 85 e 90; Ver tópico

IV - à Vara Criminal exercer as atribuições previstas no artigo 93. Ver tópico

Art. 147 - Aos Juízes de Direito das Varas Regionais de Vila Inhomirim - Foro Regional de Magé compete exercer: Ver tópico

I - à Vara Cível as atribuições definidas nos artigos 84 e 87; Ver tópico

II - à Vara Criminal as atribuições definidas no artigo 93, excetuando as de competência do Tribunal do Júri; Ver tópico

III - à Vara de Família as atribuições definidas nos artigos 85 e 90. ...................................................................................................................... Ver tópico

Capítulo XIV

- Dos Juízos de Direito das Comarcas de Angra dos Reis, Araruama, Barra do Piraí, Belford Roxo, Bom Jesus do Itabapoana, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Itaboraí, Itaguaí, Itaperuna, Macaé, Maricá, Mesquita, Miracema, Paraíba do Sul, Queimados, Resende, Rio Bonito, Rio das Ostras, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São João da Barra, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Três Rios, Valença e Vassouras.

Art. 148 - Haverá em cada uma das seguintes Comarcas: Ver tópico

a) Cachoeiras de Macacu, Miracema, Paraíba do Sul, Rio Bonito, Rio das Ostras, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São João da Barra e Saquarema, dois Juízos de Direito: 1ª e 2ª Varas; Ver tópico

b) Barra do Piraí, Maricá, Três Rios e Valença, quatro Juízos de Direito: 1ª Vara e 2ª Varas, um de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso e um de Juizado Especial Cível; Ver tópico

c) Araruama; Ver tópico

I - dois Juízos de Direito de Varas Cíveis; Ver tópico

II - um Juízo de Direito de Vara Criminal; Ver tópico

III - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso; Ver tópico

IV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível. Ver tópico

d) Cabo Frio: Ver tópico

I - três Juízos de Direito de Varas Cíveis; Ver tópico

II - um Juízo de Direito de Vara Criminal; Ver tópico

III - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso; Ver tópico

IV - um Juízo de Direito de Vara de Família; Ver tópico

V - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível. Ver tópico

e) Macaé: Ver tópico

I - três Juízos de Direito de Varas Cíveis; Ver tópico

II - um Juízo de Direito de Vara Criminal; Ver tópico

III - um Juízo de Direito de Vara de Família; Ver tópico

IV - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso; Ver tópico

V - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível. Ver tópico

f) Angra dos Reis: Ver tópico

I - dois Juízos de Direito de Varas Cíveis; Ver tópico

II - um Juízo de Direito de Vara Criminal; Ver tópico

III - dois Juízos de Direito de Varas de Família; Ver tópico

IV - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso; Ver tópico

V - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível. Ver tópico

g) Belford Roxo: Ver tópico

I - dois Juízos de Direito de Varas Cíveis; Ver tópico

II - dois Juízos de Direito de Varas Criminais; Ver tópico

III - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso; Ver tópico

IV - um Juízo de Direito de Vara de Família; Ver tópico

V - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível. Ver tópico

h) Itaguaí: Ver tópico

I - três Juízos de Direito de Varas Cíveis; Ver tópico

II - um Juízo de Direito de Vara Criminal; Ver tópico

III - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso; Ver tópico

IV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível; Ver tópico

V - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal. Ver tópico

i) Queimados: Ver tópico

I - dois Juízos de Direito de Varas Cíveis; Ver tópico

II - um Juízo de Direito de Vara Criminal; Ver tópico

III - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso. Ver tópico

j) Mesquita: Ver tópico

I - dois Juízos de Direito de Varas Cíveis; Ver tópico

II - dois Juízos de Direito de Varas Criminais; Ver tópico

III - dois Juízos de Direito de Varas de Família; Ver tópico

IV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível. Ver tópico

l) Bom Jesus do Itabapoana, São Pedro da Aldeia, e Vassouras, três Juízos de Direito: 1ª e 2ª Varas e Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso; Ver tópico

m) Itaperuna, quatro Juízos de Direito: 1ª e 2ª Varas, uma Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso e um Juizado Especial Cível; Ver tópico

n) Resende: Ver tópico

I - três Juízos de Direito de Varas Cíveis; Ver tópico

II - um Juízo de Direito de Vara Criminal; Ver tópico

III - um Juízo de Direito de Vara de Família; Ver tópico

IV - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso; Ver tópico

V - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível. Ver tópico

VI - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal; Ver tópico

o) Itaboraí: Ver tópico

I - dois Juízos de Direito de Varas Cíveis; Ver tópico

II - um Juízo de Direito de Vara Criminal; Ver tópico

III - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso; Ver tópico

IV - um Juízo de Direito de Vara de Família; Ver tópico

V - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível. Ver tópico

Art. 149 - Compete aos Juízes de Direito: Ver tópico

......................................................................................................................

III - das 1a s Varas das Comarcas de Barra do Piraí, Bom Jesus do Itabapoana, Itaperuna, Maricá, São Pedro da Aldeia, Três Rios, Valença e Vassouras, exercerem as atribuições definidas nos arts. 84, 87, 89 e 91. ...................................................................................................................... Ver tópico

VI - das Varas das Comarcas de Araruama e Queimados, exercerem as atribuições definidas nos artigos: Ver tópico

a) 84, 86, 87, 88, 89 e 91, os da 1ª e 2ª Varas Cíveis, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor; Ver tópico

b) 93, o da Vara Criminal; Ver tópico

c) 85, 90 e 92, o da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso. Ver tópico

......................................................................................................................

VIII - Das Varas da Comarca de Cabo Frio exercerem as atribuições definidas nos artigos: Ver tópico

......................................................................................................................

d) 85 e 92, 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso; Ver tópico

e) 85 e 90, 2ª Vara de Família. Ver tópico

......................................................................................................................

X - das Varas da Comarca de Macaé exercerem as atribuições definidas nos artigos: Ver tópico

a) 84, 86, 87, 88, 90 e 91, os das 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor; Ver tópico

......................................................................................................................

XI - das Varas da Comarca de Angra dos Reis exercerem as atribuições definidas nos artigos: Ver tópico

a) 84, 86, 87, 88, 89 e 91, os das 1ª e 2ª Varas Cíveis, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor; Ver tópico

b) 93, o da Vara Criminal; Ver tópico

c) 85 e 92, o da 1ª Vara de Família; Ver tópico

d) 85 e 90, o da 2ª Vara de Família; Ver tópico

e) 85, o da 3ª Vara de Família. Ver tópico

XII - das Varas da Comarca de Belford Roxo exercerem as atribuições definidas nos artigos: Ver tópico

a) 84, 86, 87, 88, 89, e 91, os das 1ª e 2ª Varas Cíveis, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor; Ver tópico

b) 93 aos das Varas Criminais, ressalvada a competência do júri, cabendo-lhes, ainda, o cumprimento das cartas precatórias criminais em geral; Ver tópico

c) Ao Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal compete, privativamente: Ver tópico

I - processar crime de competência do júri; Ver tópico

II - organizar e presidir o júri, exercendo as atribuições conferidas ao seu presidente; Ver tópico

III - exercer as demais atribuições definidas no artigo 93, relativamente aos processos de sua competência; Ver tópico

d) 85 e 92, o da 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso; Ver tópico

e) 85 e 90, o da 2ª Vara de Família. Ver tópico

XIII - das Varas da Comarca de Mesquita exercerem as atribuições definidas nos artigos: Ver tópico

a) 84, 86, 87, 88, 90 e 91, os das 1ª e 2ª Varas Cíveis, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor; Ver tópico

b) 93, o das Varas Criminais, inclusive a do júri. Ver tópico

c) 85, 90 e 92, os das 1ª e 2ª Varas de Família; Ver tópico

XIV - das Varas da Comarca de Paraíba do Sul exercerem as atribuições definidas nos artigos: Ver tópico

a) 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91 e 93 os das 1ª e 2ª Varas, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor; Ver tópico

b) 92, o da 1ª Vara, excetuada a relativa ao processo de apuração, aplicação e acompanhamento das medidas sócio-educativas e a fiscalização das entidades públicas e privadas que compete, exclusivamente, ao da 2ª Vara. Ver tópico

XV - das Varas da Comarca de Itaboraí, exercerem as atribuições definidas nos artigos: Ver tópico

a) 84, 86, 87, 88, 89 e 91, os das 1ª e 2ª Varas Cíveis, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor e as causas em que forem autores o Estado, respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações por ele criadas; Ver tópico

b) 93, o da Vara Criminal; Ver tópico

c) 85, 90 e 92, o da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso; Ver tópico

d) 85 e 90, o da Vara de Família ...................................................................................................................... Ver tópico

Art. 158 - Em cada distrito e subdistrito das comarcas do interior e em cada circunscrição do Registro Civil, na Comarca da Capital, haverá um Juiz de Paz e dois suplentes. Ver tópico

§ 1º - O Juiz de Paz será competente, nos limites territoriais das respectivas jurisdições para habilitar e celebrar casamentos. Ver tópico

......................................................................................................................

Livro II - Da magistratura Título III - Dos direitos e deveres ......................................................................................................................

Capítulo III

- Das licenças e férias

Art. 201 - (Revogado). Ver tópico

......................................................................................................................

Art. 205 - (Revogado). Ver tópico

......................................................................................................................

Título IV - Das disposições transitórias ......................................................................................................................

Art. 236 - (Revogado). Ver tópico

Art. 237 - (Revogado). Ver tópico

......................................................................................................................

Art. 240 - (Revogado). Ver tópico

......................................................................................................................

Art. 253 - (Revogado). Ver tópico

Art. 254 - (Revogado). Ver tópico

Art. 255 - (Revogado). Ver tópico

Art. 256 - (Revogado). Ver tópico

Art. 257 - (Revogado). Ver tópico

Art. 258 - (Revogado). Ver tópico

Art. 259 - (Revogado). Ver tópico

Art. 260 - (Revogado). Ver tópico

Art. 261 - (Revogado). Ver tópico

......................................................................................................................

Art. 264 - (Revogado). Ver tópico

Art. 265 - (Revogado). Ver tópico

Art. 266 - (Revogado)." Ver tópico

Art. 2º - Não haverá despesa decorrente desta Lei. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2006.

ROSINHA GAROTINHO

Governadora QUADRO ANEXO DAS REGIÕES JUDICIÁRIAS

(Arts. 75 e 80 do CODJERJ)

Região Judiciária Especial


1º Grupo (Capital) - 98 juízes


2º Grupo (Niterói e São Gonçalo) - 07 juízes


3º Grupo (Duque de Caxias e Petrópolis) - 05 juízes


4º Grupo (Nova Iguaçu e São João de Meriti) - 06 juízes


5º Grupo (Volta Redonda) - 04 juízes


6º Grupo (Campos dos Goytacazes) - 03 juízes


Total: 123 juízes


1ª Região Judiciária - Geral (á disposição da Presidência) - 19 juízes

2ª Região Judiciária (Marica, Saquarema, Araruama, Cabo Frio, São Pedro da Aldeia, Arraial do Cabo, Iguaba Grande e Armação dos Búzios) - 03 juízes

3ª Região Judiciária (Belford Roxo, Nilópolis, Magé, Queimados, Guapimirim, Japeri e Vila Inhomirim) - 03 juízes

4ª Região Judiciária - (Barra Mansa, Rio Claro, Resende, Porto-Real/Quatis e Itatiaia) - 02 juízes

5ª Região Judiciária (Barra do Piraí, Piraí, Valença e Pinheiral) - 01 juiz

6ª Região Judiciária (Itaguaí, Mangaratiba, Angra dos Reis, Paraty e Seropédica) - 02 juízes

7ª Região Judiciária (Três Rios, Paraíba do Sul, Sapucaia e Rio das Flores) - 01 juiz

8ª Região Judiciária (Teresópolis, Nova Friburgo, Bom Jardim, Sumidouro, Duas Barras, Carmo, Cordeiro, Cantagalo, Trajano de Moraes, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto e São José do Vale do Rio Preto) - 05 juízes

9ª Região Judiciária (Itaboraí, Rio Bonito, Cachoeiras de Macacu e Tanguá) - 01 juiz

10ª Região Judiciária (Macaé, Conceição de Macabu, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Silva Jardim e Carapebus-Quissamã) - 02 juízes

11ª Região Judiciária (São João da Barra, São Fidélis, Itaperuna, Bom Jesus do Itabapoana, Natividade, Porciúncula, São Francisco do Itabapoana e Italva/Cardoso Moreira) - 03 juízes

12ª Região Judiciária (Santo Antônio de Pádua, Itaocara, Cambuci, Miracema e Laje do Muriaé) - 02 juízes

13ª Região Judiciária (Vassouras, Mendes, Engº Paulo de Frontin, Paracambi, Miguel Pereira e Paty dos Alferes) - 02 juízes

Ficha Técnica Ficha Técnica Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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