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Jusbrasil - Legislação
22 de julho de 2017

Lei 4919/06 | Lei nº 4.919, de 14 de dezembro de 2006

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 10 anos atrás

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INSTITUI A SEMANA DE ESCLARECIMENTO E INCENTIVO AO EXAME DE PRÓSTATA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (16 documentos)

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída no Estado do Rio de Janeiro a "Semana de Esclarecimento e Incentivo ao Exame de Próstata no Estado do Rio de Janeiro". Ver tópico

Parágrafo único - A "Semana de Esclarecimento e Incentivo ao Exame de Próstata no Estado do Rio de Janeiro" ocorrerá entre os dias 16 e 23 de abril. Ver tópico

Art. 2º - A Semana de Esclarecimento e Incentivo ao Exame de Próstata terá a realização de debate, palestra e esclarecimento da importância do exame preventivo e dos benefícios do diagnóstico precoce da doença. Ver tópico

§ 1º - Os debates de que trata o caput deste artigo deverão contar com a participação de instituições públicas, ONGs, entidades da sociedade civil e associações e entidades da terceira idade, entre outras. Ver tópico

§ 2º - A Secretaria de Estado de Saúde poderá organizar debates sobre o tema, bem como desenvolver ações específicas voltadas para o enfrentamento da questão apontada. Ver tópico

§ 3º - Para o cumprimento deste artigo, poderá a Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro celebrar convênios com órgãos, associações e entidades cujo objetivo esteja vinculado com a divulgação, esclarecimento e incentivo à realização do Exame Preventivo da Próstata. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006.

ROSINHA GAROTINHO

Governadora Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2883-A/2005Mensagem nº
AutoriaJUREMA BATISTA
Data de publicação 12/15/2006Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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