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Jusbrasil - Legislação
06 de dezembro de 2021

Lei 4920/06 | Lei nº 4.920, de 14 de dezembro de 2006

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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INSTITUI O DIA ESTADUAL DOS SURDOS. Ver tópico (7 documentos)

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Dia Estadual dos Surdos, a ser comemorado no dia 26 de setembro. Ver tópico

Art. 2º - O Governo do Estado, por intermédio de seus órgãos competentes, promoverá, principalmente na data indicada no art. 1º, atividades que promovam a reflexão sobre a condição de vida do surdo e sua inserção na sociedade. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006.

ROSINHA GAROTINHO

Governadora Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2949/2005Mensagem nº
AutoriaMARÇO FIGUEIREDO
Data de publicação 12/15/2006Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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