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07 de dezembro de 2021

Lei 4962/06 | Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (288 documentos)

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado de Habitação, o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS. Ver tópico (7 documentos)

Art. 2º - O Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, de natureza contábil, terá código próprio para sua identificação na execução orçamentária e os seguintes objetivos: Ver tópico (18 documentos)

I - garantir recursos de caráter permanente para o financiamento de programas e projetos de habitação no Estado do Rio de Janeiro, priorizando o atendimento da população de mais baixa renda; Ver tópico (1 documento)

II - criar condições para o planejamento a médio e longo prazo com vistas à erradicação do déficit habitacional no Estado; Ver tópico

III - garantir à população do Estado do Rio de Janeiro o acesso a uma habitação digna e adequada, com eqüidade, em assentamentos humanos seguros, salubres, sustentáveis e produtivos; Ver tópico (5 documentos)

IV - promover e viabilizar, com eqüidade, o acesso e as condições de permanência na habitação; Ver tópico (4 documentos)

V - promover o reassentamento dos moradores de habitações localizadas em áreas de risco e de preservação ambiental. Ver tópico

Art. 3º - Para aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS deverão ser observados os seguintes princípios e diretrizes: Ver tópico (46 documentos)

I - reconhecimento da habitação como direito básico da população; Ver tópico

II - atendimento à população de baixa renda, com estabelecimento de políticas específicas que contemplem formas diferenciadas de subsídios e inclusão social; Ver tópico

III - integração da política habitacional com as demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, nos níveis municipal, estadual e federal; Ver tópico

IV - democratização, descentralização e transparência dos procedimentos e processos decisórios como forma de permitir o acompanhamento da sociedade; Ver tópico (3 documentos)

V - existência de um sistema de financiamento com diversificação e dinamização dos agentes envolvidos, financeiros, promotores e de assistência técnica, tanto públicos como privados; Ver tópico

VI - garantia à diversificação de programas e desenhos de políticas; Ver tópico

VII - distribuição de recursos proporcional ao perfil do déficit habitacional, priorizando os recursos para o atendimento da população mais carente; Ver tópico

VIII - observação das diretrizes e aplicação dos instrumentos constantes na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), como forma de viabilizar o acesso à terra urbana e o desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade. Ver tópico

IX - utilização prioritária de áreas dotadas de infra-estrutura não utilizadas ou sub-utilizadas, inseridas na malha urbana: Ver tópico

X - utilização prioritária de imóveis do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de interesse social; Ver tópico

XI - aplicação prioritária para atendimento ao idoso, portador de deficiência e famílias chefiadas por mulheres. Ver tópico (1 documento)

Art. 4º - Constituem recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS os provenientes: Ver tópico (6 documentos)

I - do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, incluindo-se os recursos do Fundo Nacional de Habitacao de Interesse Social - FNHIS, do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e outros fundos que vierem a ser incorporados ao SNHIS; Ver tópico

II - de recursos provenientes do Orçamento Geral do Estado especificamente destinados ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS; Ver tópico

III - de retorno das operações realizadas com recursos onerosos do próprio Fundo, inclusive multas, juros e acréscimos legais quando devidos nas operações; Ver tópico

IV - de contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas de direito público e privado e de entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; Ver tópico

V - de aportes dos municípios e/ou empréstimos oriundos de outras fontes públicas e privadas. Ver tópico

VI - os provenientes da disponibilização de terrenos do Estado e Municípios convenentes, especialmente destinados ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS. Ver tópico

VII - de recursos oriundos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, a ele destinados; Ver tópico

VIII - outros recursos que vierem a ser destinados. Ver tópico

Art. 5º - Poderão ter acesso aos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, na qualidade de agentes promotores: Ver tópico (6 documentos)

I - companhias, fundações e empresas habitacionais de natureza pública de âmbito estadual, municipal ou regional; Ver tópico

II - prefeituras municipais; Ver tópico

III - cooperativas habitacionais populares; Ver tópico

IV - sindicatos e associações representativas de trabalhadores; Ver tópico

V - organizações da sociedade civil de interesse público; Ver tópico

VI - empresas privadas que desempenhem atividades na área habitacional, afins ou complementares; Ver tópico

VII - outros órgãos ou entidades com atuação na área habitacional. Ver tópico

§ 1º - Para ter acesso aos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, os agentes promotores devem se credenciar junto ao órgão operador e apresentar projetos compatíveis com as metas e critérios estabelecidos para aplicação dos recursos; Ver tópico

§ 2º - O Estado poderá firmar acordo de cooperação ou convenio com o município ou, a critério de dois ou mais municípios, com consórcio por eles constituído. Ver tópico

Art. 6º - As aplicações dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS devem ser destinadas a programas, projetos e ações que contemplem: Ver tópico (41 documentos)

I - aquisição, construção, conclusão e melhoria de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; Ver tópico

II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; Ver tópico

III - urbanização, equipamentos comunitários, regulrização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas como interesse social; Ver tópico

IV - implantação e melhoria de saneamento ambiental, infra-estrutura urbana e equipamentos urbanos complementares aos programas habitacionais; Ver tópico (1 documento)

V - aquisição de materiais para construção e reforma de moradias; Ver tópico

VI - intervenção de imóveis deteriorados, visando a recuperação para fins habitacionais de interesse social; Ver tópico

VII - produção e aquisição de imóveis para locação social, inclusive sob forma de arrendamento residencial; Ver tópico (1 documento)

VIII - estudos e pesquisas voltados ao conhecimento das necessidades habitacionais e ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de métodos de gestão e tecnologias, com vistas à melhoria da qualidade e redução dos custos das unidades habitacionais; Ver tópico

IX - capacitação dos beneficiários e agentes promotores, com vistas à implementação dos programas e ações previstos nesta Lei; Ver tópico

X - contratação de assistência técnica e jurídica com vistas à implementação de programas, projetos e ações habitacionais de interesse social; Ver tópico

XI - aquisição de terrenos e glebas destinados a projetos habitacionais. Ver tópico

XII - aquisição de imóveis tombados, visando a sua recuperação para fins habitacionais de interesse social; Ver tópico

XIII - outros programas intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FEHIS ou pela secretaria de Habitação. Ver tópico

Parágrafo único - As aplicações dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS dependerão de aprovação da maioria absoluta do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação. Ver tópico (3 documentos)

Art. 7º - À Secretaria de Estado de Habitação, compete: Ver tópico (1 documento)

I - acompanhar a execução do orçamento e dos planos de aplicação anuais e plurianuais dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS; Ver tópico

II - celebrar convênios e contratos; Ver tópico

III - expedir os atos normativos relativos à alocação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, conforme deliberado pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social; Ver tópico

IV - encaminhar anualmente ao Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social prestação de contas sobre a aplicação dos recursos transferidos para o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS; Ver tópico

V - outras ações que se façam necessárias ao pleno desenvolvimento das suas atribuições como administradora do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS; Ver tópico

VI - formular o Plano Estadual de Habitação. Ver tópico

Art. 8º - Ao órgão estadual designado pela Secretaria de Estado de Habitação para operacionalizar o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, compete: Ver tópico

I - elaborar e propor à aprovação do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social os programas, projetos e ações a serem financiados com recursos do FEHIS e respectivos procedimentos operacionais; Ver tópico

II - implementar os atos relativos à alocação e aplicação dos recursos do Fundo, em concordância com as decisões do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social; Ver tópico

III - praticar os atos inerentes à administração e execução orçamentária, financeira e contábil relativas aos recursos do FEHIS; Ver tópico

IV - definir os procedimentos operacionais para as transferências de recursos do FEHIS aos agentes promotores; Ver tópico

V - apoiar os Agentes promotores na implementação de programas, projetos e ações com a participação de recursos do FEHIS; Ver tópico

VI - subsidiar o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social com estudos técnicos necessários ao aprimoramento dos programas, projetos e ações; Ver tópico

VII - disponibilizar meios que permitam o acompanhamento da execução financeira dos recursos do FEHIS; Ver tópico

VIII - exercer as atividades necessárias ao retorno dos recursos do FEHIS; Ver tópico

IX - elaborar as prestações de contas do FEHIS, encaminhando-as à Secretaria de Estado de Habitação. Ver tópico

X - proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários para o exercício de suas competências. Ver tópico

Art. 9º - Fica criado o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social ao qual compete: Ver tópico (9 documentos)

I - debater e aprovar a Política Estadual de Habitação, assim como o Plano Habitacional e as prioridades na aplicação dos recursos; Ver tópico

II - definir as estratégias, prioridades e metas da Política Estadual de Habitação; Ver tópico (3 documentos)

III - acompanhar a implementação da Política Estadual de Habitação, avaliando os programas, projetos e ações desenvolvidos pelos órgãos estaduais relacionados com a produção habitacional; Ver tópico

IV - deliberar sobre a alocação de recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, definindo prioridades, dispondo sobre a aplicação de suas disponibilidades e aprovar planos anuais e plurianuais de investimento, de acordo com o disposto nesta Lei. Ver tópico

V - aprovar parâmetros e critérios de distribuição dos recursos, consideradas as necessidades habitacionais - déficit quantitativo e qualitativo - e a estrutura de renda da população; Ver tópico

VI - definir as condições básicas de empréstimos e financiamentos com recursos do FEHIS; Ver tópico

VII - definir normas para habilitação dos agentes promotores; Ver tópico

VIII - estabelecer as normas básicas para a concessão de subsídios; Ver tópico

IX - aprovar as contas do FEHIS; Ver tópico

X - elaborar seu regimento interno. Ver tópico

Art. 10 - O Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, presidido pelo Secretário de Estado de Habitação ou por quem por ele for indicado, será integrado, de forma paritária, por órgãos e entidades do Poder Executivo e representante da sociedade civil. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - O Poder Executivo disporá em regulamento sobre a composição do Conselho Gestor do FEHIS, definido entre os membros do Conselho Estadual das Cidades os integrantes do referido Conselho Gestor. Ver tópico

§ 2º - Ao Presidente do Conselho do FEHIS caberá o voto de qualidade. Ver tópico

§ 3º - O mandato dos representantes dos setores não governamentais será de 2 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período. Ver tópico

Art. 11 - Para a assessoria técnica dos membros do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação será constituído o Comitê Técnico do Conselho, composto por 12 (doze) integrantes, indicados por cada um dos conselheiros. Ver tópico (1 documento)

Art. 12 - As funções de membro do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação, bem como de integrante do Comitê Técnico do Conselho, não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público. Ver tópico (1 documento)

Art. 13 - Os municípios, para receberem os recursos do FEHIS, devem: Ver tópico

I - construir fundo, conforme critérios definidos pelo Conselho Gestor, com dotação orçamentária própria, destinado a implementar política de habitação de interesse social; Ver tópico

II - construir conselho que contemple a participação de entidades públicas e privadas, bem como segmentos da sociedade local vinculados ao setor habitacional, gestores e usuários, garantida a proporção de um quarto das vagas aos representantes dos movimentos populares. Ver tópico

Parágrafo único - Nas localidades em que os fundos municipais não puderem comprovadamente ser constituídos, o Estado poderá, a critério do Conselho Gestor, atuar diretamente mediante acordo de cooperação o convenio com o município, sendo permitido, também a critério do município interessado, a atuação consorciada com outros municípios. Ver tópico

Art. 14 - Será realizada periodicamente a conferência estadual de moradia, precedida de pré-conferências municipais e audiências públicas, onde serão definidas as estratégias, prioridade e metas da Política Estadual de Moradia. Ver tópico

Parágrafo único - Nas reuniões de que trata o caput deste artigo, serão convidados os representantes dos segmentos sociais existentes. Ver tópico

Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2006.

ROSINHA GAROTINHO

Governadora Ficha Técnica

Projeto de Lei nº3663/2006Mensagem nº41/2006
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 12/21/2006Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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