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28 de novembro de 2021

Lei 4963/06 | Lei nº 4.963, de 21 de dezembro de 2006

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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ACRESCENTA O INCISO XXIV AO ART. 40 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, DISPONDO SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS NOVOS (CHASSIS E CARROCERIA), POR PARTE DE EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, DEVIDAMENTE CADASTRADAS NOS ÓRGÃOS COMPETENTES. Ver tópico (31 documentos)

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 40 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: Ver tópico

"Art. 40 - ...........................................................................................

XXIV - de aquisição de ônibus novos (chassis e carroceria), por parte de empresas concessionárias e permissionárias de transporte coletivo de passageiros, desde que sejam adquiridos até 30 de maio de 2007 e devidamente cadastradas nos órgãos competentes." Ver tópico

Art. 2º - As empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros deverão, dentro do disponível, adotar na renovação da frota chassis, sistemas de amortecimento e de travagem que reduzam o impacto da poluição sonora. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2006.

ROSINHA GAROTINHO

Governadora Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça Ficha Técnica

Projeto de Lei nº3735/2006Mensagem nº50/2006
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 12/22/2006Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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